Nestes tempos difíceis
em que o país vive as pessoas precisam estar bem informadas. Neste ponto se
reconhece a dificuldade para a maioria da população entender todo esse processo
de Impeachment da Presidente Dilma. Quais as suas razões e quais as
consequências para o país e, portanto, para toda a sociedade brasileira?
Muitas vezes se
verifica no noticiário do dia a dia uma falta de clareza e até mesmo falta de
conhecimento por parte da impressa falada e escrita para que a população possa entender
todo o processo com tranquilidade.
Pensando nisso passo
a reproduzir abaixo a excelente explicação do Jurista Miguel Reale Júnior, um
dos idealizadores do processo de Impeachment juntamente com o Jurista Hélio
Bicudo e da Prof. e Jurista Janaína Paschoal, num encontro com os Srs.
Deputados brasileiros na própria Câmara dos Deputados durante audiência na
Comissão do Impeachment.
Inicialmente o
Jurista Miguel Reale agradeceu ao convite para o encontro onde ele e os membros
da comissão pudessem trocar ideias a respeito do Impeachment e fazer
esclarecimentos do Pedido de Impeachment que foi ofertado, ou seja, o
Impeachment da presidente Dilma Vana Rousseff, que corre assim:
Quero dizer as Vossas
excelências, senhores deputados, que esse pedido de Impeachment cujo início se
deu com Janaina Paschoal e Hélio Bicudo e teve a minha colaboração na medida em
que tive a oportunidade de examinar especialmente duas questões que estão sendo
objeto deste Pedido, ou seja, as pedaladas fiscais e a edição de artigos de
suplementação de verbas sem passar por esta casa (Câmara dos Deputados).
Impressionou-me
muito tudo aquilo que examinei a cerca das chamadas pedaladas fiscais.
Normalmente se
pode imaginar que estas pedaladas fiscais se constituem em mero problema
contábil, que elas se constituíam num mero fluxo de caixa, ou que elas se
constituíam numa questão menor e que não constitui crime.
No entanto eu
posso lhes dizer senhores deputados, senhor presidente e senhor relator, que as
pedaladas se constituem em crime e em crime grave. Porque as pedaladas fiscais
se constituíram num artifício, num expediente malicioso pelo qual foi escondido
o déficit fiscal (gasto maior que a receita) do país. E foi por via das
pedaladas que se transformou despesa em superávit primário (folga no orçamento).
Ora, essas
pedaladas fiscais levaram a que a União contraísse empréstimos, contraísse
créditos e operações de créditos com entidades e instituições financeiras das
quais ela é a controladora, porém, isto é absolutamente proibido pelo artigo 36
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quero lhes dizer
que o equilíbrio fiscal, que o ajuste fiscal, é um bem público fundamental,
pedra angular da economia de um país. E no momento que se quebra o equilíbrio
fiscal como um jogo de dominó isto leva a inflação que leva a recessão que leva
ao desemprego. Portanto, se apropriaram de um bem dificilmente construído que
se refere ao equilíbrio fiscal, cujas consequências são gravíssimas,
principalmente, para as classes mais pobres. É a classe mais pobre que está
sofrendo o desemprego, que esta sofrendo a inflação, que está sofrendo a
desesperança.
E como é que se
deram essas operações de crédito? As operações de crédito não foram feitas com
autorização legal e nem poderiam ser feitas com autorização legal porque uma
lei complementar que é a Lei 201 do ano de 2000, em seu artigo 36 veda
terminantemente que haja operações de crédito da União com entidades
financeiras sob seu controle. Portanto, não podiam ser feitas essas operações
de crédito. Por outro lado essas operações de crédito foram feitas por longo
prazo em quantias exorbitantes que não se confunde com aquilo que se pode
chamar de fluxo de caixa que pode ter ocorrido no governo de Fernando Henrique Cardoso
e de Luís Inácio Lula da Silva, mas que nesse governo seja em 2014, seja em
2015, alcançaram volumes extraordinários e por longo tempo.
Na realidade, empurrou-se
com a barriga uma dívida, e muito mais gravemente, não se registrou essa dívida
na contabilidade do Banco Central, não constando essa dívida como dívida
líquida do setor público.
Assim, sem
constar como dívida falseou-se o superávit primário, falseou-se a existência de
uma capacidade fiscal que o país não tinha. E com isso, se apresentou inclusive,
durante o processo eleitoral, que o Brasil cresceria em 2015, 4%, que se teria
uma inflação na meta.
Na verdade,
repassou-se a obrigatoriedade do pagamento de gastos primários à Caixa Econômica
Federal, ao Banco do Brasil, ao FGTS e ao BNDES. Vejam que esses pagamentos não
foram feitos em estado de necessidade. Esses pagamentos foram feitos, por
exemplo, pelo BNDES sem a devida equalização dos juros. O BNDES recebeu 444
bilhões de dívida do Tesouro Nacional.
Está na página 26
da denúncia do impeachment que não foram feitos ao BNDES a equalização dos
juros que deveriam ter sido pagos pela União e mesmo assim o BNDES beneficiou
com empréstimos a grandes empresas.
A mesma coisa, o
mesmo problema aconteceu com os agricultores que não tiveram a equalização dos
juros para a safra agrícola, o que beneficiou o agronegócio. Então vejam bem
senhores. Vejam que isto é extremamente grave, e que consta na nossa denúncia.
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