Judiciário Brasileiro

O judiciário brasileiro tem estado na berlinda, já faz algum tempo, essencialmente, por excesso de protagonismo político, fugindo de suas diretrizes constitucionais; assim como pelo exagerado volume de seus vencimentos, em comparação com a renda média do cidadão brasileiro, em torno de R$ 1.550,00.

Não se trata, como se ouve por aí, de excluir o judiciário, isso seria uma idiotice, mas da necessidade da contextualização de que o povo brasileiro já se cansou de gastos que não trazem retorno à sociedade, dado que o judiciário chegou às raias de uma proatividade quase inexistente, principalmente, como guardião da Constituição Federal.

Diante disso se torna imperativo conhecer um pouco mais sobre o funcionamento da justiça norte-americana para fazermos um comparativo, e quem sabe, termos uma visão mais crítica do que acontece em nossa Suprema Corte.

Nos EUA os procedimentos jurídicos são bastante diferentes dos que acontecem aqui no Brasil, porém, existem pontos interessantes, dos quais possamos nos mirar para que correções possam acontecer por aqui.

O Brasil e os EUA usam sistemas de Direito distintos. Os norte-americanos seguem a estrutura “Common Law”, a mesma praticada no Reino Unido, que se baseia mais nas decisões dos tribunais. No judiciário brasileiro, o modelo aplicado é o “Civil Law”, apoiado pelo que estabelecem as legislações.

Nos Estados Unidos, 95% dos processos da área civil e penal são negociados entre as partes e pouco menos de 5% chegam, efetivamente, aos tribunais. Desse modo, a maior parte dos processos da área civil e penal da justiça dos EUA é negociada. Geralmente, o juiz julga uma média de apenas três a cinco casos em cada 100 dos propostos. Quase tudo acaba mesmo em acordo. Isso não ocorre no Brasil, onde a incidência de acordo é mínima.

Um dos motivos para essa prática nos EUA é o custo da justiça. Os que perdem podem ser condenados a pagar valores elevadíssimos, fazendo com que as pessoas negociem mais.

Desse modo, as características de um bom advogado nos EUA é bem diferente da que acontece por aqui. Por lá, um bom advogado não é só aquele que domina as técnicas do Direito. Ele também precisa ser um bom negociador.

Nos EUA, o conhecimento negocial é muito valorizado, algo que ainda é pouco explorado aqui no Brasil. A negociação faz parte das técnicas de mediação, conflitos e conciliação, o que por lá já é uma regra. 

Na justiça norte-americana, o processo fica a maior parte entre os advogados. Lá se prática o sistema “adversarial” em que o juiz fica mais afastado, deixando que o caso seja conduzido pelas partes.

Esse modelo faz com que os advogados negociem entre si a forma como a peça vai se desenrolar, definindo, por exemplo, o dia que a testemunha será ouvida, algo que acontece geralmente nos escritórios. No Brasil, somos adeptos do sistema “inquisitorial”, o qual exige que todas as provas sejam apresentadas à frente de um juiz.

No Brasil, são muitos os processos que começam e terminam sem que as partes tenham contato presencial com o juiz, pois tudo é feito no papel. Nos EUA isso é inconcebível. O julgamento acontece de forma oral. É muito importante para eles a oralidade.

Outra dificuldade por aqui são os salários dos magistrados que comparativamente a de outros países nos deixam envergonhados, dado a falta de celeridade dos processos solicitados à nossa justiça.

Assim, gastamos por aqui 1,3% do PIB com o Judiciário. Isso dá quatro vezes o gasto da Alemanha (0,32%), oito vezes o do Chile (0,22%), e dez vezes o da Argentina (0,13%), o que se torna escorchante ao povo brasileiro.

O rombo, porém, não para por aí. Somemos a ele o custo do Ministério Público, que chega a 0,3% do PIB, além do gasto com as Defensorias Públicas. Ao final, o custo com a Justiça no Brasil pode chegar a 1,8% do PIB. Em outras palavras: R$ 110 bilhões anuais, algo próximo ao orçamento do Ministério da Educação.

Justificar tantos gastos para manter a estrutura do Judiciário não é uma tarefa difícil. São ao todo 5 Tribunais Superiores; 27 Tribunais de Justiça Estaduais; 3 Tribunais Militares Estaduais; 27 Justiças Eleitorais nos Estados; cinco regiões da Justiça Federal; além de 24 regiões da Justiça do Trabalho. Para cuidar de tudo isso, temos 390 mil funcionários e 16,2 mil juízes.

Nenhum outro país do mundo emprega tantos funcionários na área como o Brasil. São em média 205 para cada 100 mil habitantes, contra 150 na Argentina e 66,9 na Alemanha. Por outro lado, nosso número de juízes é até baixo. Mantemos 8,2 magistrados para cada 100 mil habitantes, 1/3 do que possui a Alemanha.

Na prática, porém, pagamos mais por menos. Por aqui, cada membro iniciante do Ministério Público leva para casa 14 vezes a renda média do Brasil. Nos países membros da União Europeia, um juiz da mais alta corte recebe em média 4,2 vezes a renda dos habitantes locais.

Uma das explicações para o gargalo de processos em andamento no país é a Justiça do Trabalho. Ela responde por 40% das ações que ingressam na Justiça. Isso significa 2,5 milhões de processos trabalhistas por ano, o que é muito. Dá 70 vezes o número registrado nos EUA, e quase mil vezes o do Japão. Daí, a mais recente reforma trabalhista se tornou bem vinda, sinalizando uma grande inversão nesses números.

Uma característica, porém, marca os mais de 95 milhões de processos em tramitação no Brasil: somente os setores públicos são responsáveis por 51% dos processos em andamento no país. A maior parte deles existe para recuperar valores devidos por pessoas e empresas aos Estados, Municípios, ou à União.

Sérios problemas podem ter simples soluções, mas atribuir ao Judiciário brasileiro a inapelável prerrogativa de definir seu próprio orçamento é, no mínimo, arbitrário, notadamente, ao seu custo benefício, já que o judiciário é um dos mais caros do mundo, se comparado aos sistemas judiciários dos demais países membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Talvez seja o momento de considerar que o pêndulo orçamentário em relação ao Poder Judiciário tenha ido longe demais, particularmente, em um momento no qual o Brasil enfrenta difíceis escolhas em relação ao seu equilíbrio fiscal.

Em 2017, o impacto orçamentário do Judiciário brasileiro foi de R$ 4,7 bilhões. Em 2018, o gasto foi de R$ 6,5 bilhões. Com o último reajuste do judiciário, realizado em 2018, trará um impacto orçamentário de R$ 9,3 bilhões, para o orçamento de 2019, totalizando quase R$ 22,3 bilhões, acumuladamente.

Pesquisas recentes, demostram que no Brasil, perto de 90% de todos os gastos com o Judiciário são destinados ao pagamento de pessoal, ante uma média de 70% nos países europeus.

Para o aprimoramento do sistema judiciário brasileiro se faz necessário contínua análise de seu funcionamento e de toda a estrutura judiciária existente, com adoção de mecanismos que possibilitem a obtenção de um serviço judiciário cada vez mais qualificado e próximo do cidadão brasileiro.

Dessa maneira, em grande parte dos países pode-se identificar uma hierarquia piramidal, em cuja base estão os juízes de primeiro grau, que julgam a maior parte das demandas, estando, logo acima, os Tribunais de Apelação Intermediários e, no ápice, onde há menor número de demandas, encontra-se a Corte de Última Instância, chamada, em regra, de Suprema Corte.

Outro dado interessante dos EUA, é que por lá, os juízes são avaliados por uma “Comissão de Performance Judicial”, que avalia a integridade, os conhecimentos, a pontualidade, e as práticas sentenciais dos magistrados, não o mérito, dentre outros requisitos.

Nos EUA, um juiz começa como substituto, cuja estabilidade ocorre após dois anos, tornando seu cargo vitalício. Após exercer as funções por determinado período, o juiz se submete a uma eleição para que possa se manter no cargo, cujo prazo varia conforme o grau de jurisdição, como por exemplo, um juiz distrital (1ª. Instância) deverá ser confirmado depois de seis anos nas funções e um juiz da Suprema Corte Estadual, depois de 10 anos.

Outro ponto que vem tomando corpo, diante do mundo globalizado, é a chamada “Unificação Internacional do Direito”, que se intensificará ainda mais, num futuro próximo.

Sendo assim, a justiça brasileira tem um longo caminho a ser percorrido de acordo com os princípios gerais da administração pública, sendo o principal deles: o Princípio da Celeridade Processual.

Em realidade, precisamos de menos “datas vênias”, e mais respeito ao trato da coisa pública.

Os Militares e a Reforma da Previdência

O sistema previdenciário brasileiro está defasado e obsoleto, todos sabemos. Ele tem apenas gerado distorções que promovem desigualdades, as quais os pobres vêm financiando as aposentadorias dos mais ricos. E com os militares brasileiros não é diferente, as distorções também acontecem.

Fazendo uma analogia com o sistema de aposentadoria dos militares brasileiros com as aposentadorias dos militares de países como os Estados Unidos, Grã Bretanha, Portugal e outros, percebemos claramente essas distorções.

Assim, no Brasil, os militares recebem o benefício integral após 30 anos de serviços prestados, além de gratificações que podem até dobrar os vencimentos.

Nos EUA e no Reino Unido a aposentadoria integral para os militares acontece, somente, em casos de invalidez ou morte do oficial em serviço.

Um detalhe, nos Estados Unidos, os militares, podem se aposentar após 20 anos de serviço, porém proporcionalmente ao tempo de serviço prestado. Os militares da ativa dos EUA se aposentam sem idade mínima e a base de cálculo é a média dos últimos 36 salários recebidos. Após 30 anos de serviço, o benefício pago ao militar vai representar 60% da remuneração mais uma parcela de contribuição complementar. Por lá, a média de idade de um soldado não incapacitado, na ativa, é de 42 anos.

Já no sistema britânico, apesar de a base de cálculo ser o soldo integral, como no Brasil, há uma idade mínima de 60 anos para a aposentadoria. Após 30 anos de serviço, o benefício será de 63,8% do salário mais uma parcela complementar contributiva.

O fato de os militares brasileiros terem seus benefícios integrais assegurados já os coloca em vantagem em relação a americanos e britânicos, avaliam especialistas.

Na realidade algumas regras referentes à reserva e à reforma de militares são diferentes das regras de aposentadoria para as demais profissões, dado o impedimento a greve para os militares, e ao risco das atividades que executam. Algumas diferenças são aceitáveis, porém, as regras que temos hoje como aposentadoria integral, dentre outras, já não fazem mais sentido. Além disso, o benefício dos militares é custeado, quase que integralmente pelo governo, ou seja sem uma contribuição do militar. 

Segundo dados do TCU as aposentadorias de militares e servidores vão gerar um déficit de R$ 90 bi em 2019.

Na chamada Previdência Social, para trabalhadores do setor privado, o teto atual para a aposentadoria é de R$ 5.645. Já um militar que vai para a reserva não possui um limite máximo para os valores recebidos. Em tese ele está sujeito ao teto constitucional, equivalente ao salário de Ministros do STF, de R$ 39,3 mil, atualmente.

A lógica por trás dessas discrepâncias é a de que a carreira militar requer condições especiais, já que, entre outras peculiaridades, a categoria não tem direito a greve, a horas extras e não recolhem FGTS; além de não terem direito a adicionais noturnos e de periculosidade. Obviamente há diferenças. É uma carreira com muitas especificidades, com mais riscos que as demais, e caso a pessoa deixe o serviço militar, as condições são difíceis.

No entanto, os benefícios para os militares aposentados no Brasil acabam ultrapassando os concedidos em outros países, como o Reino Unido, Estados Unidos, e outros.

Em 2017, o déficit dos gastos com militares inativos e pensões do Exército, da Marinha e da Aeronáutica chegaram a R$ 37,7 bilhões. O déficit previsto para 2019 está em R$ 43,3 bilhões, de acordo com dados da proposta orçamentária para este ano. Esse valor é 47,7% dos R$ 90 bilhões de déficit previdenciário do setor público; enquanto os valores gastos com os militares inativos chegam a R$ 24,5 bilhões.

Relatório do TCU (Tribunal de Contas da União), de 2017, afirma que mais da metade (55%) dos membros das Forças Armadas no Brasil se aposentam entre os 45 e os 50 anos de idade.

No Reino Unido, a idade mínima para aposentadoria é de 65 anos. Nos EUA não há idade mínima, é proporcional ao tempo de serviço, e os militares têm incentivos para continuar mais tempo na ativa.

Os militares também são afetados pela questão demográfica que se usa para justificar as reformas na previdência da iniciativa privada. Ou seja, o envelhecimento da população e o fato das pessoas estarem envelhecendo com mais saúde também reflete nos militares da reserva.

Outra questão a ser observada é que os militares brasileiros na ativa não contribuem para suas aposentadorias, embora, contribuam para pensões, as quais se dirigem aos dependentes em caso de infortúnios.

O que está relacionado à saída dos militares da ativa. Ou seja, eles na realidade não se aposentam, passam para a reserva e, a partir de certa idade, são reformados.

Daí, o que o militar recebe não é entendido como um benefício previdenciário, é entendido como um salário.

Assim, os militares também não estão vinculados à Previdência Social, o que se chama de RGPS (Regime Geral de Previdência Social), e nem ao sistema previdenciário próprio dos funcionários públicos, o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Na prática, o que acontece é que toda a sociedade está pagando pela aposentadoria dos militares; o que, segundo especialistas, não é uma alocação adequada de recursos.  

A única contribuição realizada pelos militares vão para as pensões que, atualmente, é de 7,5%, a qual com a reforma, pode subir para 9% caso o militar tenha ingressado na carreira antes de 2001; contra uma contribuição de 11% do salário bruto de um civil ao INSS.

Registros apontam que o Exército brasileiro tinha, no início do ano passado, mais de 67.600 filhas de militares recebendo R$ 407 milhões mensais, o que corresponde a mais de R$ 5 bilhões anuais. No entanto, as contribuições para pensões realizadas pelos militares não é suficiente para cobrir todas as despesas com as pensões. A previsão de gastos com pensões militares em 2019 deve chegar R$ 21,2 bilhões. Desse valor, R$ 3,2 bilhões serão cobertos pelas contribuições dos militares, restando um déficit de R$ 18 bilhões.

Por outro lado, as mudanças realizadas no ano 2000 não alterou as outras possibilidades de pensão. Assim, as viúvas e viúvos de militares continuam recebendo pensão integral, assim como dependentes de até 21 anos. Este é mais um dos pontos a serem revistos.

Já nos Estados Unidos, viúvas, viúvos e filhos menores de 18 anos recebem pensão de 55% do valor do salário dos militares.

E no Reino Unido, viúvas e viúvos recebem 62% do valor do salário, valor que vai caindo progressivamente se o cônjuge for mais novo do que o militar em 12 anos ou mais. A ideia desse modelo é evitar fraudes e casamentos arranjados, pois se tiverem filhos, o valor sobe.

As regras atuais brasileiras permitem que os militares se aposentem com salário integral após 30 anos de serviços prestados (se homens) ou de 25 anos (se mulheres). Comparativamente, com o mesmo tempo de serviço, os EUA dão aos seus militares 60% do salário. E sob as mesmas condições, os militares do Reino Unido recebem 43% do salário integral e os de Portugal recebem 83%. Nessas três nações, o benefício é concedido da mesma forma para militares homens e mulheres.

Dados indicam que no Brasil, se um militar ingressar na carreira aos 17 anos, ele irá para a reserva com salário integral aos 47 anos. Já nos EUA, é possível a um militar se aposentar mais cedo, aos 37 anos, porém, o valor da remuneração nesse caso, cai para 40% do salário.

Importante salientar que, de tempos em tempos, os países mundo afora, fazem reformas em suas Previdências, para equilibrar não somente as questões demográficas, mas também os desajustes provocados com o tempo. O que não deixa de ser uma questão conceitual, pois, todos os países estão envelhecendo e isso nos obriga a uma preparação e exige um esforço maior de custeio de toda sociedade, incluindo os militares.

Nesse sentido, a Reforma da Previdência brasileira é bem-vinda, desde que elimine os privilégios, pois é preciso lembrar que todos os privilégios viram impostos. E os impostos recaem sobre a sociedade como um todo. Portanto, a necessidade de se levar em consideração as especificidades do serviço militar não podem levar à justificativa de privilégios.

Para termos uma ideia, o Reino Unido realizou uma reforma no sistema previdenciário dos militares em 2013 e os Estados Unidos realizou uma reforma em 2015. Ou seja, ambos os países se adequando às novas realidades demográficas e orçamentárias de suas nações.

Assim, podemos concluir que as regras previdenciárias brasileiras para os militares são mais generosas do que as normas impostas a países ricos, o que, realmente se torna um contrassenso.

Reforma da Previdência 2019

Um dos temas mais importantes discutidos no Brasil hoje, é a Reforma da Previdência.

Passado o Carnaval, é hora de centrarmos nas discussões sobre a Reforma da Previdência, pois, segundo as previsões orçamentárias para deste ano, o rombo é estratosférico, da ordem de R$ 767,8 bilhões, considerando os gastos totais da previdência. Isso equivale a três vezes os recursos destinados à saúde, à educação e à segurança pública, juntos. Portanto, fiquemos atentos às discussões a serem realizadas nas Comissões de Constituição e Justiça e Especial da Câmara dos Deputados.

Caso a Reforma seja aprovada nestas duas etapas, seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Aprovada na Câmara seguirá para discussões e posterior votação no Senado Federal.

Especialistas concordam que é praticamente certo, que teremos uma reforma da Previdência neste ano de 2019, o que, claro, vai interferir na vida dos cidadãos brasileiros, sobretudo daqueles que ainda não se aposentaram.

A partir do novo texto, o contribuinte precisará de uma idade mínima para se aposentar, ou seja, de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, com 12 anos de transição, levando-se em conta as especificidades de cada categoria de trabalho. Desse modo, o sistema somente se implantará, definitivamente, após esse período de transição.  O que podemos considerar razoável já que nos países que reformaram suas previdências a média de idade chega à 67 anos para ambos os sexos.

Assim, deixará de existir a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com obrigatoriedade de uma idade mínima para as aposentadorias. E para que o contribuinte receba o benefício integral, ajustados em 100% da média das contribuições será necessário atingir 40 anos de contribuição.

Os trabalhadores rurais, também terão alterações. Os homens permanecerão com idade mínima para aposentadoria aos 60 anos, enquanto as mulheres sairão de 55 anos para 60 anos de idade mínima para se aposentar, havendo uma contribuição mensal para ambos, a qual será estipulada por legislação complementar.

Com as novas regras, os professores se aposentarão aos 60 anos de idade, relacionados a 30 anos de contribuição para ambos os sexos.

Já a acumulação de benefícios de aposentadorias e pensões, sofrerá alterações. Ou seja, será vedado acumular, integralmente, Pensões por Morte e Aposentadorias. Porém, esse é um tema delicado que certamente haverá alterações nas Casas Congressuais - Câmara e Senado.

Policiais Civis, Federais, Agentes Penitenciários e Socioeducativos terão idade mínima de 55 anos para ambos os sexos, havendo especificidades no tempo de contribuição.

Fica mantida a aposentadoria por tempo de contribuição apenas para aquelas pessoas que tenham direitos adquiridos na data em que a emenda for aprovada.

Pessoas com baixa renda passarão a receber R$ 400, a partir de 60 anos de idade e a partir dos 70 anos, passarão a receber um Salário Mínimo.

Este, é também um item sensível o qual, muito provavelmente, terá alterações no Congresso Nacional, já que ninguém pode receber menos que um Salário Mínimo.

Um dos pontos mais aguardados pelos contribuintes do INSS é a discussão e o entendimento das regras de transição, principalmente, para aquelas pessoas que estão próximas de suas aposentadorias. Por isso, por mais ou por menos dura que seja uma reforma da previdência, as pessoas que já estão com a expectativa do direito para se aposentar não podem pagar um preço elevado por uma mudança muito drástica das regras.

Neste sentido, a emenda constitucional proposta pelo governo, assim como toda mudança no sistema previdenciário, traz como regra um período de transição para as pessoas que estão nestas condições.

A proposta de transição do governo prevê três opções de escolha para os trabalhadores. Uma das opções, utiliza a soma do tempo de contribuição com a idade para ter acesso a regra. Desse modo, o tempo de contribuição fica de 35 anos para homens e de 30 para mulheres. Em 2019, essa soma será de 96 pontos para homens e de 86 pontos para as mulheres. A cada ano, será necessário mais um ponto nessa soma, chegando a 105 pontos para homens e a 95 pontos para as mulheres. A partir de 2028 a soma de pontos para os homens é mantida em 105; e no caso das mulheres, a soma sobe um ponto a cada ano até atingir o seu máximo de 100 pontos em 2033.

A outra opção é a aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), desde que tenham a idade mínima de 61 anos para homens e de 56 anos para as mulheres, em 2019. A idade mínima vai subindo seis meses a cada ano. Assim, em 2031 a idade mínima será de 65 anos para homens e de 62 anos para as mulheres.

Os professores acompanharão esta mesma regra, porém, terão uma redução de cinco anos na idade. Ou seja, de 60 anos para homens e de 57 anos para as mulheres.

Aqueles que estão a dois anos de cumprir o tempo de contribuição para a aposentadoria, 30 anos, no caso das mulheres, e 35 anos, no caso de homens, poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando o fator previdenciário, após cumprir o pedágio de 50% sobre o tempo restante. Por exemplo, uma mulher com 27 anos de contribuição poderá se aposentar pelo fator previdenciário se contribuir mais um ano e meio.

No caso dos servidores públicos, o tempo de contribuição será de 35 anos para homens e de 30 para mulheres, sendo necessário ter 20 anos de tempo de serviço público e cinco anos de cargo. Pela regra de transição, a idade mínima será de 61 anos, em 2019, e de 62 anos, em 2022, para homens. Para as mulheres, a idade mínima será de 56 anos, em 2019, e de 57 anos, em 2022.

Será mantida a integralidade do salário para os servidores que ingressaram no serviço público, até 31 de dezembro de 2003, e que se aposentarem aos 65 anos de idade, no caso de homens, e aos

62, no de mulheres. Se o ingresso do servidor aconteceu após 31 de dezembro de 2003, ele continuará recebendo 100% da média de contribuições, caso tenha optado pela previdência complementar.

Os titulares de mandatos eletivos que aos 60 anos de idade mínima para homens e de 35 anos de contribuição para mulheres, que recebem 1/35 do salário para cada ano de trabalho parlamentar, terão uma transição para 65 anos de idade mínima para homens e de 62 anos para mulheres, com 30% de pedágio do tempo faltante de contribuição.  

Os novos eleitos entrarão, automaticamente, no RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Pois, os regimes atuais serão extintos.

Os anistiados políticos passarão a contribuir nos mesmos termos dos aposentados e pensionistas do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), da União.

As regras para estados, municípios e DF ficarão assim: todas as novas regras do RPPS valem para estados, municípios e DF, enquanto as alterações de alíquotas precisam de aprovação dos respectivos legislativos estaduais. Caso registrem déficit deverão ampliar suas alíquotas para 14% num período mínimo de 180 dias. O novo sistema limitará a incorporação de gratificações aos benefícios de aposentadorias e pensões nos salários mensais. Haverá ainda, obrigatoriedade da instituição de previdência complementar num prazo mínimo de dois anos, com fortalecimento da supervisão dos RPPS.

Para quem recebe um Salário mínimo, o valor continua o mesmo já que o texto não prevê pagamento de benefícios previdenciários abaixo deste valor.

Como justificativas para a reforma o governo se fundamenta no perfil demográfico do país, na garantia de sustentabilidade do sistema, na isonomia entre contribuintes da iniciativa privada e do setor público, no ajuste da situação dos políticos e no ajuste da situação dos Militares que virá numa proposta em separado, já que os militares em todo o mundo têm regimes de aposentadorias diferenciados, porém não muito distante da realidade econômico-financeira de cada país, respectivamente.

Neste contexto, o governo se propõe a fazer com que as contribuições sejam estabelecidas segundo o critério de quem ganhe mais contribua com mais para o sistema.

Para que isso aconteça, haverá alterações nas faixas de contribuição com alíquotas que serão progressivas seguindo a lógica do Imposto de Renda, prevendo um sistema de arrecadação progressiva, portanto, mais justa.

Pode-se dizer, que no sentido econômico, a proposta é considerada bastante robusta, e caso seja aprovada na forma como foi proposta deve mostrar uma economia no valor de R$ 1,1 trilhão em dez anos e de R$ 4,5 trilhões em 20 anos.

Embora seja uma proposta robusta, existe espaço para uma desidratação durante a tramitação no Congresso. Neste sentido, os especialistas de mercado preveem espaço para reduções que podem estar num intervalo de R$ 500 a R$ 800 bilhões. 

Portanto, esse é um projeto que vem na linha liberal e que traz mudanças de mentalidade, aprendizado financeiro, aprendizado de poupança financeira e alterações nos modelos de trabalho e negócios que privilegia o empreendedorismo, a iniciativa privada, ajustados a menor interferência governamental.  

Precisamos ter em mente que o Brasil é um país de renda média, no ranking dos demais países e, que portanto, não poderá mais conviver com tantas distorções em seu sistema previdenciário, as quais tem perpetuado privilegiados, fazendo com que os mais pobres financiem, sistematicamente, as super aposentadorias dos mais ricos.

É importante destacar ainda, que não existe Reforma da Previdência que seja popular, em nenhum país do mundo. Portanto, todos os argumentos são válidos e devam ser levados às mesas de discussões. Porém, é necessário a construção de um sistema que observe um norte o qual contemple um projeto de longo prazo para o país onde todas as exigências passem a vigorar, definitivamente, eliminando as graves distorções existentes.

Finalmente, cabe destacar que para aquelas pessoas que já estão aptas a se aposentar, a Reforma não trará prejuízo algum.

Tecnologia 5G

A quinta geração da telefonia celular chamada de 5G já chegou e veio para mudar as nossas vidas.

Assim, com velocidade de “download” e de “upload” de dados ultra rápidos, essa nova tecnologia proporcionará a seus usuários baixar filmes de elevada definição em exíguos sessenta segundos de tempo, através de conexões, extremamente, estáveis. Isso proporcionará o acompanhamento em tempo real de um jogo de futebol como se estivéssemos no próprio estádio; ou mesmo, assistir ao vivo, em nossas casas, todos os shows da turnê de nossas bandas favoritas, sem o aperto das primeiras fileiras do evento. E as vídeo chamadas se tornarão mais claras e menos irregulares do que acontece hoje.

Interessante nessa inovação é a possibilidade da criação de novos empregos, de novas plataformas de serviços e de novas atividades, as quais, em grande parte, ainda serão criadas e que em seu todo ainda não se pode prever.

Neste contexto, a tecnologia 5G, vai além dos celulares, chegando ao que chamamos de conectividade. Portanto, essa inovação será crucial para que veículos autônomos conversem entre si, leiam mapas e dados de tráfego em tempo real, dentre outros.

Desse modo, a profusão de “drones” é outro ponto interessante, pois eles poderão contribuir em missões de buscas e salvamentos, em avaliações de incêndios e no monitoramento de tráfego das grandes cidades. Com um diferencial: esses equipamentos estarão se comunicando entre si, sem fios, com bases terrestres por meio das redes 5G; onde dispositivos estarão sendo utilizados para monitorar a saúde do ser humano em tempo real, notificando aos médicos qualquer emergência ou anormalidade.

Especialistas apontam que estamos consumindo mais dados a cada ano à medida que vem aumentando a popularidade das transmissões de vídeo e de música. As faixas de frequência existentes estão ficando congestionadas, levando a falhas nos serviços. Não é para menos, pois o mundo está se tornando cada vez mais móvel, dado a eficiência do 5G em lidar, simultaneamente, com milhares de dispositivos de celulares, de sensores de equipamentos, de câmeras de vídeo, e de até mesmo os relacionados às iluminações urbanas inteligentes, etc.

Nessa toada, a tecnologia 5G também chegou aos negócios. A “SPRO It Solutions”, uma empresa especializada em estratégias de negócio e de tecnologia paranaense, instalou sensores para monitorar a ambiência, a temperatura, a umidade, a luminosidade, entre outros itens, em viveiros para aves. Interessante é, que a partir desses dados transmitidos pela rede celular a seus gestores, os ajudarão na tomada de melhores decisões, o que, certamente, acrescentará muito na produtividade e na competitividade dessas empresas.

A velocidade de acesso é sem dúvida o principal chamariz dessa nova tecnologia, mas as possibilidades vão muito além, chegando à internet das coisas. Mas, o que é a internet das coisas?

A chamada internet das coisas trata dos objetos conectados à internet, como hoje conhecemos nos aparelhos de TV e nos relógios inteligentes, que ganharão cada vez mais espaço em nosso cotidiano. Esses equipamentos dispensarão comandos dos usuários e conversarão entre eles, criando casas, prédios e cidades mais inteligentes.

Por exemplo, se o ar condicionado de sua residência estiver conectado à internet, você poderá avisá-lo que está chegando em casa e acionar seu funcionamento. Assim, ao entrar em sua casa, a temperatura ambiente já estará ajustada a seu gosto.

Portanto, veículos, prédios, eletrodomésticos e outros objetos poderão estar conectados à internet e serem acionados remotamente, assim como eles mesmos, remotamente, poderão enviar-lhe informações que lhe sejam úteis.  

Com isso, muitas possibilidades poderão ser criadas, embora, muitas sejam ainda impensáveis. Porém, outras delas já podem ser visíveis como, por exemplo, a luz do quarto ir se acendendo, gradualmente, até que seu usuário acorde. Quando isso ocorrer, a lâmpada enviará um comando para a cafeteira começar a funcionar e preparar o seu café.

Dados da empresa de tecnologia Sueca “Ericsson” estimam que, em 2022, 70% dos objetos conectados, ou seja, 1,5 bilhão de aparelhos usarão redes de telefonia para conexão entre si.

Os EUA estão iniciando a utilização da tecnologia 5G por suas residências. Ou seja, o proprietário do imóvel ao invés de contratar uma banda larga fixa, ele agora adquire uma solução 5G, que entrega maior velocidade através de uma tecnologia sem fios, incluídas aí toda a conectividade exigida.  

Do lado financeiro, pesquisa da empresa americana “Qualcomm” aponta que o 5G vai movimentar US$ 3,5 trilhões em 2035 em todo o mundo, com possibilidades de impulsionar essa tecnologia em setores como educação, transporte e entretenimento, permitindo a criação de 22 milhões de novos empregos.

Para o cientista Indiano, “Amol Phadke”, líder global da “Accenture”, uma empresa de Estratégia e Consultoria de Redes, os países da América Latina provavelmente adotarão de maneira mais lenta o novo padrão 5G.

Por outro lado, a maioria dos países não deve lançar a tecnologia 5G antes de 2020, porém, a Coreia do Sul pretende sair na frente e oferecer o serviço a partir deste ano. A China também está correndo para estrear a tecnologia agora em 2019 e já vem testando transmissões em tempo real com “drones” de alta definição usando o 5G.

Deste modo, no curtíssimo prazo, o 5G será, predominantemente, um serviço urbano para áreas densamente povoadas, sendo improvável que os moradores de áreas rurais se beneficiem do 5G no curto prazo.

No Brasil, há muitos desafios e o lançamento do 5G está previsto para 2020. 

Veremos!

O Brasil, Minas Gerais e a Vale

A Vale, uma das maiores e mais importantes empresas listadas na Bolsa de Valores de São Paulo e de Nova York, controlada por fundos de pensão e bancos públicos e privados brasileiros, bem como de investidores estrangeiros, se meteu, novamente, com problemas de derramamento de barragens causando perdas humanas, biológicas, destruindo biomas e rios por onde passa a lama.

Na realidade, os impactos ambientais da mineração em si são diversos e acontece em variadas escalas visíveis em alterações biológicas, geomorfológicas, hídricas e atmosféricas de grandes proporções. Portanto, conhecer e compreender essas adversidades nos ajudam a buscar meios para minimizar seus efeitos na busca de garantias à preservação dos ambientes naturais aos seres vivos.

As principais alterações nas paisagens e os impactos gerados pela mineração são a remoção da vegetação em todas as áreas de extração; a poluição dos recursos hídricos (superficiais e subterrâneos) pelos produtos químicos utilizados na extração de minérios; a contaminação dos solos por elementos tóxicos; a proliferação de processos erosivos, sobretudo em minas antigas ou desativadas que não foram reparadas pelas empresas mineradoras; a sedimentação e a poluição de rios através do indevido descarte dos materiais produzidos e não aproveitados como rochas, minerais e equipamentos danificados; a poluição do ar a partir da queima ao ar livre de mercúrio, muito utilizado na extração de vários tipos de minérios; a mortandade de peixes em áreas de rios poluídos pelos elementos químicos oriundos das minas; a evasão forçada de animais silvestres previamente existentes na área de extração mineral; a poluição sonora gerada em ambientes e cidades localizadas no entorno das instalações, embora a legislação vigente limite a extração mineral em áreas urbanas; a contaminação de águas superficiais tanto doce como salgada pelo vazamento direto dos minerais extraídos.

Estudos ambientais diversos, indicam, que muitos dos materiais gerados pela mineração são rejeitos, os quais muitas vezes são descartados erroneamente. Embora, nos rejeitos da mineração existam materiais nobres como fero, ouro, cobre e níquel, dentre outros, que podem ser reaproveitados, as mineradoras os deixam em barragens, infelizmente, sujeitas a riscos diversos de engenharia.

Estudos qualificados no Brasil e no exterior demonstram a existência de práticas obsoletas e mais modernas no armazenamento de rejeitos da mineração. Neste sentido, e diante dos desastres de Mariana e Brumadinho, cabe à empresa Vale admitir que está atuando com procedimentos e armazenamentos ultrapassados.

Neste particular é preciso considerar uma nova filosofia de trabalho; o planejamento dos procedimentos; uma estrutura qualificada de pessoal; critérios de contratação e de elaboração de projetos; controle e acompanhamento da construção; controle da operação do sistema de disposição dos rejeitos; um programa de monitoramento e de inspeções; um programa de auditorias e de avaliações de segurança; um plano de atendimento a emergências; critérios de desativação e de armazenamento de rejeitos; estrutura para evacuação de pessoal nas proximidades das barragens; dispositivos de alarme para alerta de pessoal, etc.

Por outro lado, as leis brasileiras precisam acompanhar os protocolos internacionais de segurança e se tornarem rígidas o suficiente na aprovação e controle de projetos de risco. Mais importante do que leis, é fazer com que elas sejam rigorosamente cumpridas sob pena de paralisação  da produção empresarial, até que o evento esteja de acordo com as normas estabelecidas.

Agora, depois dos trágicos acontecimentos em Mariana e Brumadinho, fica patente que punições rigorosas devam ser estabelecidas, logo após severas investigações que constatem crimes à vida humana e ao meio ambiente.

Embora, sejamos um país terceiro mundista, não aceitamos e não aceitaremos procedimentos obsoletos de mineração, seja de empresas nacionais privatizadas ou não, seja de empresas multinacionais que procedam em desacordo com a legislação vigente.

Cabe perguntar: os procedimentos adotados no Brasil estão de acordo com os procedimentos nos países de origem das empresas, ou mesmo, de acordo com as normas e os protocolos internacionais? As legislações municipais, estaduais e federais estão atualizadas e ajustadas às modernizações tecnológicas atuais, atendem às normas de segurança pretendidas atualmente?

Todos sabemos que as atividades mineradoras são importantes para as sociedades. Porém, isso não pode significar um manejo realizado de maneira não planejada, obsoleta e desprovida de fiscalização competente das instalações empresariais por parte do setor público brasileiro.

Neste cenário, cabe às empresas mineradoras promover medidas para o correto direcionamento do material descartado e a contenção da poluição gerada pelos elementos químicos do processo e fazer uma utilização sustentável dos recursos minerais a fim de garantir a sua existência para as gerações futuras. 

Dados internacionais, mostram que uma mina que tenha sido desativada por trinta anos tem seu risco aumento por vinte vezes, o que se registraria um risco anual cumulativo de 0,666%. Diante dessa informação podemos concluir então que uma barragem que apresente melhor custo-benefício é aquela que não se rompe.

Diante de tantas dificuldades, países como o Canadá vêm adotando procedimentos na forma de “dry stacking” (empilhamento a seco), o que dispensa o uso de barragens.

E mais, considerando a finitude dos minerais se tornou consenso nos meios da mineração que os rejeitos de hoje poderão ser o minério de amanhã. Isso reintroduz mais rigor nos procedimentos de geração e armazenagem de rejeitos, o que pode ser traduzido na otimização dos processos, já que os rejeitos possuem aplicabilidades variadas para os setores da agricultura, indústria cerâmica, indústria do vidro, construção civil, dentre outras. Tudo isso nos coloca diante de uma mineração sustentável com procedimentos de “compliance and commitment”, ou seja, conformidade e compromisso.

Afinal, o Brasil, Minas Gerais, Mariana e Brumadinho não podem se transformar no quintal das mineradoras, sejam elas de capitais nacionais ou internacionais!

O Brasil no Mundo

Como uma das dez maiores economias do planeta, não podemos ficar de fora do jogo internacional. Portanto, é hora de reinserirmos o Brasil no mundo. 

O mundo, de certa forma, olha para nós e espera que tenhamos posições internacionais de destaque, como em papéis positivos na evolução da economia global, do comércio internacional, e das questões relacionadas ao protecionismo exacerbado.

Para isso, será necessário atentarmos aos princípios legais, contidos, em nossa Constituição, precisamente, em seu artigo 4, onde diz que a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se pelos princípios da independência nacional; da prevalência dos direitos humanos; da autodeterminação dos povos; da não-intervenção; da igualdade entre os Estados; da defesa da paz; da solução pacífica dos conflitos; do repúdio ao terrorismo e ao racismo; da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, e da concessão de asilo político.

Com a chegada do novo governo, tem-se a impressão de que prevalecerá orientações de alguns setores das Forças Armadas para elaboração estratégica da inserção internacional do Brasil, certamente, com formulação de uma política externa proativa.

As forças armadas, têm conhecimento nessa direção como na preservação dos interesses nacionais, na condução das questões de estado, nos temas de defesa, na projeção do país sem uso da força.

Nesse jogo internacional, existem os interesses nacionais, os interesses internacionais e as nossas prioridades como nação. E, dentre as prioridades, nos cabe capacitarmos tecnologicamente para enfrentar os desafios da defesa nacional e das questões de segurança e da tecnologia nacional.

Quando se argumenta o lugar do Brasil no mundo, isso não é algo abstrato. Dentro deste contexto, temos que discutir a nossa posição levando em conta os desafios que nos apresenta, tanto no campo interno quanto no campo externo.

Os desafios internos, se encontram na estabilidade da economia, na redução dos gastos públicos, nas reformas tributária, na reforma da previdência, na reforma do estado, na desburocratização, sem o que não vamos avançar em outras agendas. E, do ponto de vista externo, tudo o que está acontecendo no mundo como o protecionismo americano, a nova geopolítica, a emergência da China como país hegemônico, etc.

Por aqui, falhamos, pela não formulação de um planejamento estratégico para o país. Infelizmente, não pensamos o país estrategicamente!

Desse modo, nossa condição atual é de isolamento nas negociações comerciais do mundo.

Nos últimos quatorze anos, o mundo negociou mais de 250 acordos de livre comércio, enquanto o Brasil negociou apenas três. Com a autoridade Palestina, com Israel e com o Egito. Ou seja, quase nada! Some-se a isso, o fato de estarmos atrasados em nível de inovação e tecnologia, com o restante do mundo.

Pesquisas, da CNI, e da FIESP, apontam que somente 2% das indústrias brasileiras, estão no nível da indústria 4.0, o que é o estado da arte da indústria no mundo; e 30% da indústria brasileira nunca ouviu falar nisso.

Essa é a realidade do Brasil. Perdemos poder, perdemos espaço no comércio internacional e na exportação de manufaturas, portanto, perdemos influência no mundo.

Além disso, estamos crescendo menos do que o resto do mundo. Esse é o grande desafio, antes de pensarmos nos projetos específicos. Portanto, um dos grandes obstáculos para o governo atual.

Na realidade, nossa projeção internacional depende de nossa conectividade e de nossa articulação com a política macroeconômica do país. É preciso ter visão de médio e longo prazo, com prioridades bem definidas, na defesa dos interesses do Brasil; pois, a política externa só tem força e somente tem voz, se tiver o respaldo e a conectividade na economia, o que não é diferente no resto do mundo.

Segundo especialistas, as principais prioridades do Brasil seria uma aproximação maior com os países desenvolvidos, sobretudo, os EUA e a Europa, por causa do componente de inovação e tecnologia; e a preservação da política em relação à China porque a China é o principal parceiro comercial com o Brasil.

Um dos aspectos da nova geopolítica, requer o fortalecimento do regionalismo. Nesse aspecto a Aliança para o Pacífico, seria uma mudança, uma inovação importante na política externa brasileira. Assim, cabe o comentário: ou a gente se integra direito nos fluxos dinâmicos do comércio internacional e da economia internacional e aumentamos a nossa voz no exterior ou vamos ficar do jeito que estamos.

Cabe, então, ao novo governo definir as prioridades. O que a gente quer do país internacionalmente? O que o Brasil quer com relação à China? O que o Brasil quer com relação aos EUA? O que o Brasil quer com relação à União Europeia? E quais são as definições importantes na defesa do interesse do Brasil?

O que conta no jogo internacional são os interesses do nosso país, e não apenas uma política de solidariedade. Todas as nações têm seus interesses, e nós também temos os nossos, o que é legitimamente, normal.

Afinal, somos a décima economia do mundo, um país de dimensões continentais, com apetite e condições de participar, proativamente, das questões do mundo e do comércio internacional.

O Liberalismo e o Estado Liberal

O liberalismo é uma teoria política e social que enfatiza, fundamentalmente, os valores individuais de liberdade e de igualdade. E de acordo com a filosofia política liberal, a sociedade e o governo devem proteger e promover a liberdade individual de seus cidadãos.

Nesta teoria a pluralidade e a diversidade devem ser encorajadas e a sociedade deve ser igual e justa na distribuição de oportunidades e recursos.

Neste sentido, o liberalismo defende instituições representativas, com autonomia da sociedade civil; defende o espaço econômico - chamado de mercado; defende a cultura que se funde com a opinião pública, frente à presença do Estado.

Normalmente, os sistemas democráticos assumem as premissas básicas do Estado liberal, no qual sua principal função seria o de garantir os direitos do indivíduo contra o autoritarismo político e, para atingir esta finalidade, exige formas, mais ou menos amplas, de representação política.

Já o liberalismo clássico tende a insistir que os direitos civis são fundamentais para os seres humanos, enquanto o liberalismo igualitário contemporâneo concentra-se mais na igualdade e argumenta que o governo ou a sociedade devem aumentar seu alcance de intervenção em áreas como saúde, educação e bem estar social.

Os liberais defendem uma ampla gama de pontos de vista, dependendo de sua compreensão desses princípios, mas em geral, apoiam ideias como eleições democráticas, liberdade de expressão,  direitos civis, liberdade de imprensa, liberdade religiosa, livre comércio, igualdade de gênero, estado laico, liberdade econômica, e a propriedade privada. E se apoia, determinantemente, na democracia representativa e no Estado de direito.

Os liberais entendem um Estado em que os poderes públicos são regulados pelas leis e por uma Constituição e devem ser exercidos no âmbito das leis que o regulam, podendo o cidadão recorrer a um juiz independente para reconhecer e rejeitar o abuso ou o excesso de poder.

Portanto, é uma doutrina que privilegia a superioridade do governo das leis sobre o governo dos homens, assim como a aplicação política da igualdade perante a lei. É um modelo onde as leis pairam, igualmente, acima de todos os grupos da sociedade, independente de cor, sexo ou cargo político, onde não deve representar determinado arbítrio, mas ser objetivamente imparcial.

No âmbito mundial o liberalismo foi responsável pelo estabelecimento de organizações globais, como a Liga das Nações, e, após a Segunda Guerra Mundial, o estabelecimento das Nações Unidas.

O liberalismo é uma proposta destinada a possibilitar que todos alcancem o mais alto nível de prosperidade de acordo com seu potencial, ou seja, em razão de seus valores, atividades e conhecimentos; com o maior grau de liberdade possível, em busca de uma sociedade que reduza ao mínimo os seus inevitáveis conflitos sociais.

O liberalismo se apoia em dois aspectos vitais que dão forma a seu perfil: a tolerância e a confiança na força da razão. Desse modo, os liberais acreditam que o Estado foi criado para servir ao indivíduo, e não o contrário.

Portanto, os liberais também acreditam na responsabilidade individual. Não pode haver liberdade sem responsabilidade. Os indivíduos são (ou deveriam ser) responsáveis por seus atos, tendo o dever de considerar as consequências de suas decisões e os direitos dos demais indivíduos.

Justamente para regular os direitos e deveres do indivíduo em relação a terceiros, os liberais acreditam no Estado de direito. Isto é, creem em uma sociedade governada por leis neutras, que não favoreçam pessoas, partido ou grupo algum, e que evitem de modo enérgico os privilégios.

Os liberais também acreditam que a sociedade deve controlar rigorosamente as atividades dos governos e o funcionamento das instituições do Estado.

Na economia, os liberais, em linhas gerais, não acreditam em controle de preços e salários, nem em subsídios que privilegiam uma atividade em detrimento das demais.

Para os liberais, a principal função do Estado deve ser a de manter a ordem e garantir que as leis sejam cumpridas. A igualdade que os liberais almejam não é a utopia de que todos obtenham os mesmos resultados, e sim a de que todos tenham as mesmas possibilidades de lutar para conseguir os melhores resultados. Nesse sentido, uma boa educação e uma boa saúde devem ser os pontos de partida para uma vida melhor.

Assim, o liberalismo é um modo de entender a natureza humana e uma proposta destinada a possibilitar que todos alcancem o mais alto nível de prosperidade de acordo com seu potencial.

Porém, o fato de que o governo tenha tamanho reduzido não quer dizer que ele deva ser débil. Pelo contrário, deve ser forte para fazer cumprir a lei, manter a paz e a concórdia entre os cidadãos e proteger a nação de ameaças externas.

Nesse sentido, as principais características do Estado liberal são: liberdade individual, igualdade, tolerância, liberdade da mídia, e livre mercado.

Entre os países que adotam o liberalismo estão a Alemanha, o Japão, os Estados Unidos, a Inglaterra e Portugal, dentre outros.

Assim, fica o lema: se você deseja que as pessoas se desenvolvam, deixe que elas mesmas, cuidem de si.