Por que a Responsabilidade Fiscal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo brasileiro como Governo Federal, Estados e Municípios.

A responsabilidade na gestão fiscal (gasto público) pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que se refere à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, com a seguridade social e outras, como dívida consolidada, dívida mobiliária e operações de crédito, inclusive a antecipação de receita, a concessão de garantias e a inscrição em Restos a Pagar que são as despesas empenhadas (reconhecidas), mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro do ano vigente.

Assim, as restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira nas três esferas em relação à aplicação de recursos nos setores adequadas. Entre os itens de responsabilidade fiscal está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata. Os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido, a fim de entregar contas saudáveis a seus sucessores.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é, portanto, um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando parâmetros para uma administração eficiente.

No sentido de atualizar e responsabilizar a administração pública brasileira, a Lei se inspirou em outros exemplos bem sucedidos ao redor do mundo, como nos Estados Unidos e na Nova Zelândia.

Já o Orçamento Público reflete a arrecadação dos impostos pagos pela sociedade e a Despesa Orçamentária é aquela que depende de autorização legislativa para ser realizada e que não pode ser efetivada sem a existência de crédito orçamentário que a corresponda suficientemente.

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe também diretrizes para formação do chamado “superávit primário” que é a economia para o pagamento de juros da dívida pública do Governo Federal, Estados e Municípios, no sentido de não se deixar as dívidas crescerem, dando estabilidade e confiança à economia e aos credores governamentais.

Vindo para a realidade brasileira, com o descontrole total das contas públicas (omitido na campanha eleitoral) o Governo Federal manda e aprova no Congresso Nacional graças a sua base aliada um Decreto Governamental que derruba a meta fiscal e permite ao governo fechar as contas públicas sem a obrigação de cumprir o superávit primário para 2014.

No início do ano, foi estabelecido, pelo próprio Governo Federal um compromisso de um superávit primário de R$ 116 bilhões. Já com a aprovação do projeto, o superávit passou para R$ 10 bilhões, e num passe de mágica “sumiu” R$ 106 bilhões.

É visível a incompetência governamental. Depois de exercer a prerrogativa de fixar a meta de superávit fiscal, o governo federal descumpriu a meta e se absolveu ao arrancar do Congresso uma decisão que o desobriga de cumprir a meta.

Assim, o projeto de Dilma liquida a Lei de Responsabilidade Fiscal em troca de 748 mil reais para cada senador e deputado da chamada base aliada, não havendo assim mais limites para a indecência e a politicagem.

Na prática foi repetida a tática de maquiar as contas públicas no papel, de maneira explicita com entrega de dinheiro público na forma de emendas parlamentares aos Congressistas aliados ao fixar num decreto o valor de cada voto — coisa inédita na história do fisiologismo nacional —, Dilma deixou claro que não faz questão de tirar da nova lei o valor da propina.

Manobra contábil, com dinheiro público é fácil de fazer dentro do atual descalabro da vida política nacional, porém, a realidade é dura, tudo isto vai sobrar para a população brasileira pagar no curto prazo, ou seja, nos próximos quatro anos de mandado da atual presidente.

Como não poderia ser diferente, a oposição classificou o projeto como uma “anistia” à presidente Dilma Rousseff pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, livrando-a de responsabilidades penais. Assim abriu-se a porta para a gastança, para a alegria dos corruptos.

O que aconteceu é como se a “presidenta” que tirou nota 2 em matemática, cuja média de aprovação era 5, portanto, ficou reprovada. Em seguida, assim como num passe de mágica baixa um decreto passando a média para 2. E aí se dá a aprovação, incrível não?

Depois de tirado o que havia de melhor na Administração Pública brasileira, o que resta, onde fica a moralidade e a probidade administrativa?

Por outro lado, é de se supor que qualquer país com leis seja uma “República”, e leis existem em praticamente qualquer comunidade, mas uma República de fato, somente produz leis para o cuidado com a coisa pública.

Na Roma Antiga, era impossível usar fundos públicos para causas pessoais.  As leis eram voltadas para o povo e não para proteção dos senadores. Eles, que tinham de ter honra suficiente para serem ostentados como “O Senado e o Povo Romano”, protegiam a República – não era a República que fabricava leis para protegê-los do povo.

É preciso compreender que a República é uma tecnologia mais avançada do que formas anteriores de governo e não funciona pela força maior. A idéia de República é o governo do povo, mas não o governo da maioria. Assim, não importa quantas pessoas decidam por matar alguém sem julgamento, há uma lei pública que proíbe o assassinato, e esta lei é catedrática, imutável – não é modificada nem com maioria de votos no Senado.

Dilma quebrou o país e por ter conquistado a reeleição pensa em considerar-se lícita e legítima, porém esvai-se o dinheiro do contribuinte, sua moral, sua liberdade e seu futuro.

Assim, se um crime fiscal pode se tornar não apenas legal, mas a própria lei através da compra de votos pode se tornar legal, qual será o próximo crime que se tornará norma legal no Brasil?

Não seria por outras razões que o povo mesmo que timidamente vem saindo às ruas pedindo o “impeachment” da presidente, portanto, com toda a razão do mundo!