25 Anos da Constituição Cidadã.... A Constituição é você!

Completamos neste sábado dia 05 de outubro a marca de 25 anos da Constituição Brasileira, a chamada Constituição Cidadã.

Especialistas avaliam que o legado da Constituição de 1988 é apontar caminhos para a construção de um País melhor. Portanto, após 25 anos de vigência da Constituição Federal, o Brasil ainda não aplica plenamente os direitos garantidos pelos idealizadores de seu texto.

Na opinião de juristas apesar de eventuais incongruências, o texto promulgado em 5 de outubro de 1988 tem como legado justamente o fato de indicar o País ao qual os brasileiros querem construir.

Na realidade a Constituição em si tem poucas falhas, a falha maior é em sua aplicação. Ou seja, na hora de passar da Constituição à realidade, o país fica aquém de seu texto escrito. E por ela ter trazido tantos direitos e tantas garantias, fez com que os legisladores ainda não a tenham efetivado adequadamente, embora o texto Constitucional sinalize corretamente para onde o país precisa ir.

O ex-integrante da Corte Internacional de Justiça em Haia, na Holanda, o advogado Francisco Rezek era ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) quando a Constituição foi promulgada. Segundo ele, a Constituição é um marco das garantias civis e da reabertura política, por representar um rompimento com a legislação que vigia à época da ditadura militar.

O Brasil que se tinha antes da Constituição de 1988 era um país onde não se tinha liberdade de expressão. Não tínhamos segurança, as autoridades é que tinham todo o poder nas mãos. As pessoas não sabiam o que podia fazer, e o que não se podia. A insegurança que existia na sociedade era muito forte, assim, as pessoas sabiam apenas que tinham que agradar a quem estivesse no poder.

Para o atual presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, o texto aprovado em 1988 trouxe estabilidade institucional para o Brasil, mas requer aperfeiçoamentos constantes, sob risco de torná-lo obsoleto. Estes 25 anos representam, portanto, o mais longo período de estabilidade política do país com plena democracia, afirmou o ministro Joaquim Barbosa, em cerimônia para comemorar os 25 anos da Constituição.

Os críticos da grande extensão da Constituição brasileira normalmente se apegam ao exemplo da Carta americana, datada do século 18, que estabelece apenas as diretrizes básicas da organização do Estado e as liberdades individuais, garantindo a autonomia dos Estados federados para legislar.

Por outro lado, não seria possível pensar num modelo de Constituição semelhante ao americano em parte alguma, porque não há outro lugar em que a federação seja tão autêntica como ela é nos Estados Unidos. Não há outro país onde os Estados federados tenham tanta autonomia. Isso para nós pode soar chocante, surpreendente até, pois sobre uma mesma bandeira um fato humano possa ser crime em um estado e não o ser em outro, ou seja, um cidadão pode ser punido com morte num ente da federação e não em outro, avaliam especialistas.

A professora Tânia Rangel lembra que a diferença de tamanho entre as Cartas dos Estados Unidos e do Brasil são reflexo direto do contexto histórico em que as cartas estão inseridas. "As Constituições dos séculos 18 e 19, como a americana, eram Constituições mais enxutas porque basicamente elas traziam no seu texto dois tipos de normas. A norma de garantia o direito do cidadão - que era uma forma de limitar o poder do Estado - e a norma que organiza esse Estado, de dizer quantos são os poderes e como eles funcionam", exemplifica.

Depois do término da primeira guerra mundial, com a criação da União Soviética, surge um novo tipo de Constituição onde se percebe que já não era mais importante se garantir apenas os direitos individuais, era preciso também garantir o direito do trabalhador. Assim, foi preciso fazer com que o direito social também entrasse na Constituição.

Quando a nossa Constituição foi elaborada, em 1988, quase todas as demais Constituições no mundo contemporâneo foram extensas porque elas tiveram que organizar o Estado, portanto, um Estado mais complexo, e que agora precisava tratar de concessões e de muitas regulações, reflexo da complexidade toda que existe no mundo de hoje e que se aplicaria agora a um Estado ao qual chamamos de moderno.

Outro argumento para a prolixidade da nossa Constituição é o de ser mais difícil colocar um artigo na Constituição e vê-lo tirado dali do que se ter um artigo numa lei e que essa lei possa ser revogada aleatoriamente. Ou seja, quando se deseja que um interesse seu ou de um determinado grupo ao qual você o represente fique mais protegido, normalmente busca-se essa proteção na Constituição Federal.

De acordo com Francisco Rezek a especificidade da Constituição Brasileira "dá uma segurança maior" às instituições. "Não creio que, se a Constituição fosse concisa e deixasse por conta do legislador ordinário um número maior de temas em um cenário mais vasto de trabalho, não creio que o legislador ordinário - sobretudo com a possibilidade que ele tem de voltar atrás em marchas e contramarchas - faria algo melhor do que aquilo que a Assembléia Constituinte realizou.

Porém, é sempre bom lembrar que consta no texto da nossa Constituição que Saúde é um direito de todos e dever do Estado. Educação é um direito de todos e dever do Estado e da família. Segurança é um direito de todos, responsabilidade de todos e dever do Estado.

Contudo, os direitos dos cidadãos são desrespeitados à todo instante por aqui. E o principal deles, “o direito à vida” está completamente desrespeitado, vide a matança diária que acontece aqui no Brasil exibindo perdas humanas maiores que na Síria.

Falta-nos o direito à educação, o direito à saúde, e o direito de ir e vir, onde os engarrafamentos nas grandes cidades delatam bem a falta de administração pública para o transito.  

Outro exemplo de falta de efetividade da Carta Magna é o que está previsto no artigo 7º, inciso 4º, onde se prevê que o salário mínimo deva ser suficiente para garantir a "moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social" do trabalhador e de sua família. Apesar desse artigo e de tantos outros da Constituição não serem cumpridos, de o cidadão não poder vê-los na prática, existe um caminhado no sentido de que cada vez mais nos aproximemos do desejo Constitucional.

Observemos ainda, que a nossa Constituição contemplou poucos deveres aos cidadãos e lembrar aos mais jovens que nos tempos de estudos na escola primária, primeiro aprendíamos os nossos deveres para depois conhecermos os nossos direitos.