Descaso com a Segurança Pública

O desprezo com a segurança pública no Brasil nos últimos quinze anos, deságua agora em seu mais alto grau de descontrole, ou melhor, deságua na necessidade de desativação desta bomba relógio que são os presídios do país onde as facções criminosas são o comando, e não o estado brasileiro.

Pouco importa se as responsabilidades recaem, de acordo com a Constituição do país, apenas aos estados da federação. É preciso que a União também entre no processo para sairmos da submissão ao crime organizado, assim como estamos tentando nos livrar da submissão às empreiteiras, através da operação lava-jato.

Estarrecida, a população assiste detentos esquartejados e decapitados entre si em brigas entre facções no presídio Anísio Jobim de Manaus e de Alcaçuz no Rio Grande do Norte.

Assim, nomes das facções invadem as manchetes dos jornais e a sociedade conhece a nova face da marginalidade do PCC, da Família do Norte e do Sindicato do Crime, coroando assim os desmandos nas cadeias brasileiras onde se instalaram os quarteis generais dos marginais.

Somente nos primeiros 16 dias do ano foram 134 mortos nos presídios brasileiros. Algo impensável em qualquer país sério do mundo. E os dados desse imbróglio são tristes e preocupantes.

O Brasil abriga mais de 600 mil presos em cadeias onde caberiam apenas 300 mil deles. Existem mais de 400 mil mandados de prisão sem execução pela morosidade do judiciário e pela falta de vagas nos presídios. Isso eleva o déficit prisional a 700 mil vagas. Desta maneira, o país precisaria construir 1.400 presídios, ao custo de 30 milhões cada um, equivalendo, portanto a R$ 42 bilhões.

Especialistas apontam que as cadeias deveriam abrigar no máximo 500 presos para que sejam administráveis.

Ainda que, se libertasse todos os presos provisórios estimados em 250 mil a situação continuaria alarmante e sem uma resposta rápida e eficaz a qual a sociedade atualmente exige. Porém, os presos provisórios não podem ser todos soltos. Eles precisam ser julgados primeiro, o que levaria algum tempo para se efetivar.

Para iniciarmos a resolução do problema precisaríamos de desprendimento dos governantes para relatar à sociedade as verdades sobre o sistema de segurança pública do país, além de equilíbrio e sensatez suficientes para encarar o problema de frente, de uma vez por todas, entendendo que para problemas difíceis requerem respostas e soluções elaboradas e que todas elas têm um custo para a sociedade. O que não pode, é empurrar a questão com a barriga como tantas vezes, no passado recente.

A situação é séria e não dá para ficar, erroneamente, resmungando nas redes sociais que “os presos que se danem!”. A coisa não é bem assim! Numa sociedade civilizada sabe-se que o estado é responsável pela integridade tanto dos que estão detidos quanto dos que não estão. Portanto as barbáries não podem continuar, jamais.

O que se verifica, portanto, é que uma parcela menos civilizada da sociedade não se dá conta de que estamos assistindo facções do crime organizado encontrando nos presídios seu habitat natural para a criminalidade e que essa disputa não se restringe aos ambientes fechados das cadeias, ela se estende para fora delas numa competição pelo mercado do crime, ameaçando assim toda a sociedade.

Diante dessas circunstancias a sociedade brasileira deve se conscientizar da gravidade do problema e iniciar uma resposta adequada e estrutural de segurança nacional, que chamasse à responsabilidade, não somente os três poderes da república, mas também cada um dos brasileiros para a solução definitiva do problema, ou assistiremos a naturalização da barbárie, o que seria lamentável e distante dos direitos fundamentais da vida humana, sejam de criminosos ou não.

É preciso a compreensão por parte dos políticos que a sociedade brasileira vem cobrando de há muito, mesmo que silenciosamente uma resposta do governo federal para a questão da violência no país.

Por outro lado, se a união abraça essa questão de onde retirará recursos suficientes para investimento na segurança pública de forma contínua pelos próximos 20 anos? Infelizmente, esse dinheiro hoje não existe nos cofres públicos e muito menos nos cofres dos estados federados que, simplesmente, estão quebrados. Lembremos que o crime assumiu tal proporção e organização no país que a questão deixou de ser um problema de segurança pública para se tornar um problema de segurança nacional, o que nos envolve a todos.

Especialistas apontam para a criação de uma Autoridade Federal, não um ministério nos moldes tradicionais, ou seja, um comando devidamente sancionado pelo Congresso Nacional, com mandato previsto e com um sistema de “accountability” para que haja transparência absoluta no acompanhamento das metas previstas e obtidas, com um prazo para zerar o déficit de vagas dos presídios, o que certamente incluirá medidas pontuais como mutirões judiciais, dentre outras, para se romper com a inercia dos entes estatais da federação brasileira.

Cabe lembrar ainda, que a guerra em curso entre o PCC e o Comando Vermelho vai muito além de uma rixa entre grupos organizados. O que essas facções disputam hoje é a verticalização do crime, pois cada uma delas domina áreas de distribuição e venda de drogas, agora estão disputando o controle da produção em países como a Bolívia e o Paraguai, daí a preocupação com o agora.

Segundo o noticiário, vão sobrando evidencias de que os criminosos já compraram influencia em setores do judiciário, do legislativo e do executivo por intermédio das prefeituras, o que põe em risco o nosso regime democrático. Desse modo, pode-se dizer que a Guatemala hoje é, formalmente, uma democracia, porém, na prática ela é uma “ditadura de gangsters do crime organizado”, assim como parte do México que também se tornou uma “ditadura de gangsters do crime organizado” e o Brasil, não fica de fora, basta verificar o que acontece nos morros do Rio de Janeiro e das grandes cidades brasileiras.

Rusgas Societárias

As controvérsias societárias, embora não pareçam, são bastante comuns tanto nas companhias de capital aberto quanto naquelas de capital fechado como as microempresas. E como não poderia deixar de ser em momentos de recessão econômica quando uma empresa necessita tomar medidas mais drásticas é que os ânimos se acirram ainda mais.

O caso mais emblemático que tomou conta do noticiário brasileiro e que, portanto, é de conhecimento de todos são os atritos entre o comando da Usiminas onde os acionistas controladores da siderúrgica, a japonesa Nippon Steel e o grupo ítalo-argentino Ternium/Techint, protagonizam a maior disputa societária em curso no Brasil. Em meio ao definhamento financeiro da companhia, que fez uma renegociação de suas dívidas e colocou ativos à venda para ajudar a contornar a indesejável situação financeira, os sócios trocam acusações tanto na Justiça quanto em público através das mídias.

No laboratório mineiro Hermes Pardini que tem a Gávea Investimentos como acionista, uma briga entre três irmãos simplesmente travou as negociações de fusão com a paulista Fleury, afirmam especialistas.

Já no caso da telefonia Oi, em recuperação judicial desde junho do ano passado, a briga acontece entre acionistas brasileiros como a La Fonte, do grupo Jereissati e a Andrade Gutierrez com os sócios da Portugal Telecom que trocou de nome e atualmente se chama “Pharol”, a qual é a maior sócia individual da operadora, com 27,5% das ações do grupo, que por sua vez, é alvo de ataque de um investidor conhecido por apostar em empresas em dificuldades, um empresário da “Société Mondiale”, dona de 6,6% da Oi.

Por outro lado, desde que investidores estrangeiros passaram a buscar ativos no Brasil em cenário de crise, os possíveis atritos entre os sócios passaram a entrar na conta antes de se fechar os negócios, ao lado de fatores como risco cambial e insegurança jurídica.

Estatisticamente falando, desde 2015, os litígios com empresas brasileiras subiram muito, acompanhados do excessivo volume de reestruturações de dívidas e de revisões de contratos como um todo.

Assim, as rixas mais conhecidas são de companhias de capital aberto, seguidas de vários desentendimentos em andamento em processos sigilosos nas empresas de capital fechado, uma vez que tramitam em câmaras de arbitragem, ou mesmo em segredo de Justiça.

Desse modo, num cenário de crise e com o amadurecimento do mercado de capitais abriu-se espaço para mais questionamentos. Some-se a isso, a entrada de novos investidores na Bolsa de Valores brasileira, o que provocou mudanças na relação entre controladores e acionistas, os quais, mais cientes de seus direitos, passaram a ter uma atuação mais ativa neste mercado.

Outro ponto a ser salientado, e que se tornou um fenômeno recente no país, é a entrada de fundos especializados em empresas problemáticas, os chamados “distressed funds” (fundos em dificuldades), que contribuiu sistematicamente para o aumento do número de contenciosos por aqui.

Porém, é interessante notar que independentemente de quem esteja ou não com a razão, o fato é que desavenças societárias são capazes de destruir o valor de uma empresa. No caso da Usiminas, por exemplo, o valor de mercado da siderúrgica despencou 68% em 2015, auge da briga dos controladores, o que certamente agravou o quadro da companhia para além da crise do aço.

Então como resolver essas disputas?

Em momentos assim, é comum a busca pela ampliação da consciência societária e de seus sócios como um todo, sejam nas empresas de capital aberto ou fechado, no sentido de recuperar a percepção dos investimentos, focando na geração de resultados e na busca de uma melhor redefinição dos papéis dos sócios na organização.

Especialistas consideram que, não necessariamente, se precise de relações de amizade para haver relações de negócios e que nem mesmo é preciso haver cordialidade, basta igualmente, o foco dos agentes mandantes nos reais interesses empresariais da sociedade. Portanto, é preciso focar na visão de que a empresa é somente um organismo que capta recursos e aplica esses recursos para gerar resultados de qualidade, os quais levam ao retorno dos investimentos aos sócios, reconhecendo claramente, que os riscos são sempre relacionados às decisões de caráter financeiro, nada mais.

Sócios problemáticos devem esforçar-se na recuperação do propósito de geração de resultados do empreendimento e buscar uma articulação adequada que permita a definição de quais sócios trarão melhores contribuições para a geração de resultados. Assim, a qualidade dos sócios está no aprimoramento dos resultados e, especificamente, no retorno dos investimentos.

Desse modo, as brigas entre sócios não significa o fim dos empreendimentos. As soluções existem através de uma séria e adequada reformulação dos papéis societários, com novas visões de responsabilidades, juntamente, com novos instrumentos de gerenciamento do investimento com o simples propósito de gerar credibilidade ao empreendimento.

Caso nada disto melhore os resultados, que se estabeleça um plano de saída desse ou daquele sócio que de alguma forma não se identifica mais com a organização. 

Tecnologia x Emprego

Nos dias de hoje, a tecnologia vem avançando com extrema rapidez, o que tem causado impacto significativo no mundo empresarial e nas instituições públicas e privadas, assim como na geração de empregos, deixando desocupados aqueles trabalhadores menos escolarizados.

Por outro lado, a tecnologia, considerada por especialistas, como “Destruição Criativa” tem criado novos mercados de trabalho em segmentos distintos que crescem vertiginosamente, os quais se queixam da carência de mão de obra qualificada para seu atendimento, ou mesmo para seu desenvolvimento.

Veja que não é tão difícil assim, perceber os sintomas da tecnologia em nosso cotidiano. Basta observar com atenção. Ela se encontra na automatização industrial e nos robôs industriais; na operação dos metrôs das grandes cidades sem a presença de um condutor humano; nos ônibus sem a participação de motoristas e trocadores; nas entregas em domicílios através de “drones”, sem a presença do mensageiro tradicional, etc. Desse modo é possível verificar que a cada dia mais funções realizadas por humanos são substituídas pelas máquinas.

Outros exemplos não faltam, como em Dubai, em que os taxis já funcionam sozinhos, ou seja, a pessoa entra no carro e no vidro dianteiro do mesmo aparece um mapa para o usuário escolher o seu destino. A pessoa clica no mapa indicando para onde se deseja ir e o carro o deixa no endereço escolhido. Note que a pessoa não precisará falar nada com ninguém, apenas através de um “click” ela se deslocará de um ponto a outro em uma cidade. Isso acontecerá brevemente, em escala mundial, o que trará uma inevitável revolução nos meios de transporte e, certamente, nos empregos.

Outro avanço interessante é que através de um ponto no ouvido e outro no celular uma pessoa conversa com pessoas de idiomas distintos com tradução simultânea, ou seja, as pessoas se falam e se ouvem, entendendo simultaneamente toda a comunicação. Parece que num futuro próximo, não precisaremos mais de tradutores ou mesmo, de professores de línguas!

Como prova disto, levantamento feito no Brasil e em outros 14 países que juntos representam 65% da força mundial de trabalho demonstrou o impacto da tecnologia nos empregos nos próximos 5 anos através de uma pesquisa denominada “O Futuro do Trabalhador”, divulgada pelo Fórum Econômico Mundial a qual revelou que num período de cinco anos, 7,1 milhões de empregos serão extintos, porém, dois milhões de vagas serão abertas para absorver trabalhadores afinados com os novos tempos e com as novas tecnologias.

Consequentemente, isso nos leva a geração de empregos naquelas funções e atividades mais densas em conhecimento, ou seja, naquelas atividades capazes de absorver pessoas capacitadas a lidar com as inovações tecnológicas. Em contrapartida acontecerá eliminação de postos de trabalho naquelas atividades mais simples, mais rotineiras e mais braçais, o que nos revela que estará na escolaridade dos trabalhadores o futuro de seus empregos.

Assim, as pessoas devem se preocupar com a sua formação e, ao mesmo tempo, em estar na escola, tentando terminar seus cursos regulares e procurar por cursos de aperfeiçoamento, única maneira de permanecer em condições competitivas no mercado de trabalho.

Os modelos de desenvolvimento econômico colocam sempre, que bastaria aumentar a produtividade e o fator tecnológico para se gerar empregos na outra ponta, mas a conta parece não estar fechando, pois a velocidade das mudanças têm sido frenéticas. Cabe então a pergunta: será possível equalizar essa situação?

Parece que sim, porém, vai depender do grau de educação de cada sociedade em particular e das pessoas individualmente. Assim, caberá uma maior e melhor preparação da sociedade brasileira, das escolas em todos os níveis e, claro, das políticas governamentais nas três esferas de governo, municipais, estaduais e federais.

O avanço tecnológico é patente e jamais será contido, porém, com ele virão os novos empregos e os novos desafios das sociedades e indivíduos. Desse modo, será preciso preparo e o ensino de qualidade é uma das saídas. Daí, as reformas do ensino médio são prementes porque trás em seu bojo a formação técnica que pode ser uma das portas para aumentar a capacidade e os saberes dos jovens facilitando assim a sua empregabilidade. Experiências nesse sentido já são conhecidas com as chamadas ETECS, FATECS, etc., pois nada vai cair do céu como num passe de mágica.

O duro é imaginar que com tantas mudanças tecnológicas acontecendo o Brasil se encontre na posição de número 69 no ranking da inovação e na posição de número 81 no ranking de produtividade e, que infelizmente, não temos conseguido mudar essa realidade a nosso favor.

Os Novos Prefeitos

Os novos prefeitos que assumiram seus mandatos em 1º de janeiro têm como missão administrar a desordem financeira instalada na maioria dos municípios brasileiros - o chamado colapso fiscal - caracterizado, principalmente, pela queda de arrecadação cuja solução não ocorre, infelizmente, no curto prazo.

O estrago é grande, os desmandos vão desde dívidas milionárias com servidores públicos e fornecedores, a falta de atendimento médico e de remédios nos postos de saúde, dificuldades financeiras para pagar a folha de pessoal, além de convênios suspensos com os governos federal e estadual e a já mencionada queda na arrecadação. Assim, a lista de problemas que aguardam os novos prefeitos a partir de agora é extensa e para a maior parte deles não existe solução viável em curto prazo. Portanto, o cenário é sombrio.

O grau de irresponsabilidade fiscal e ética é enorme. Prefeitos que estão saindo encontraram uma forma peculiar e fora da legislação para resolver seus problemas, criando outros problemas aos prefeitos entrantes, provocando assim o chamado sumiço prévio de receitas. Deste modo, muitos prefeitos anteciparam a arrecadação de IPTU de 2017 anunciando descontos convidativos.  Outros não somente anteciparam IPTU, como também a Taxa de Lixo de 2017.

Por ser um comportamento não previsto na legislação vigente, principalmente, no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas Estaduais deverão proibir a utilização desses recursos, possivelmente, apenando seus autores.

Outro ponto intrigante, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, é que 47,3% dos prefeitos deixarão a seus sucessores os chamados Restos a Pagar, ou seja, despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do ano findo.

As dificuldades, realmente, não são poucas. O Estado de Minas Gerais, com dívida gigantesca, vem atrasando os repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do governo mineiro a seus municípios. Assim, em vinte anos é a primeira vez que isso acontece. Deste modo o governo estadual deve uma grande quantia de recursos para as prefeituras, destinada, principalmente, à saúde, apesar de acordo com o Ministério Público para parcelamento de repasse dos recursos, a primeira parcela, de R$ 90 milhões, não foi repassada, confirmam especialistas.

O quadro é preocupante, pois o ICMS é a principal fonte de receita do estado e 25% desse recurso arrecadado tem como destino o repasse semanal às prefeituras do estado.

Segundo o Ranking de Eficiência de Municípios lançado pelo jornal Folha de São Paulo a situação é pior do que parece, especialmente, para os Municípios que dependem de recursos federais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Outro dado ruim registrado pelo ranking da Folha é que não há Município plenamente saudável financeiramente no Brasil.

Assim, a queda do FPM é sentida por todos os municípios, porém, ela é fatal para os pequenos, pois 70% deles sobrevivem de transferências do Governo Federal, o que sugere que as Prefeituras sejam autossustentáveis, isto é, que dependam de suas próprias pernas e não do FPM. Para isso seria necessário uma reformulação estrutural dos municípios fazendo com que houvesse uma junção de deles para formar um município forte e sustentável o que requer ousadia e desprendimento por parte dos munícipes.

Para economistas, os prefeitos precisam se preparar para uma realidade ainda mais dura do que a de 2016, pois o governo federal não será mais o hospital de estados e prefeituras. Assim, as transferências voluntárias e ajuda financeira federal deverão ser eliminadas. É chegado o momento de se buscar o enfrentamento dos problemas da administração pública municipal do país sem a ajuda do Governo Federal.

Neste contexto, a tônica para os novos prefeitos recaem no enxugamento do quadro de secretarias e de cargos comissionados, fazendo com que o município caiba dentro de seu orçamento, estabelecendo prioridades administrativas com melhoria da gestão Pública, buscando proximidade com a realidade financeira do município.

Cabe lembrar que as pessoas que moram nos municípios pagam impostos e taxas ao governo municipal. Com o dinheiro desses impostos e taxas, os prefeitos executam os serviços públicos como limpeza e conservação das ruas, a manutenção da iluminação pública, a distribuição de água e serviços de esgoto, assim como o serviço de coleta de lixo, os cuidados com a educação, a saúde e a segurança pública.

Assim, é um direito da comunidade exigir de seus representantes que o dinheiro dos impostos e taxas, seja bem aplicado para o bem estar de seu povo.