Por que a Responsabilidade Fiscal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo brasileiro como Governo Federal, Estados e Municípios.

A responsabilidade na gestão fiscal (gasto público) pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que se refere à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, com a seguridade social e outras, como dívida consolidada, dívida mobiliária e operações de crédito, inclusive a antecipação de receita, a concessão de garantias e a inscrição em Restos a Pagar que são as despesas empenhadas (reconhecidas), mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro do ano vigente.

Assim, as restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira nas três esferas em relação à aplicação de recursos nos setores adequadas. Entre os itens de responsabilidade fiscal está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata. Os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido, a fim de entregar contas saudáveis a seus sucessores.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é, portanto, um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando parâmetros para uma administração eficiente.

No sentido de atualizar e responsabilizar a administração pública brasileira, a Lei se inspirou em outros exemplos bem sucedidos ao redor do mundo, como nos Estados Unidos e na Nova Zelândia.

Já o Orçamento Público reflete a arrecadação dos impostos pagos pela sociedade e a Despesa Orçamentária é aquela que depende de autorização legislativa para ser realizada e que não pode ser efetivada sem a existência de crédito orçamentário que a corresponda suficientemente.

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe também diretrizes para formação do chamado “superávit primário” que é a economia para o pagamento de juros da dívida pública do Governo Federal, Estados e Municípios, no sentido de não se deixar as dívidas crescerem, dando estabilidade e confiança à economia e aos credores governamentais.

Vindo para a realidade brasileira, com o descontrole total das contas públicas (omitido na campanha eleitoral) o Governo Federal manda e aprova no Congresso Nacional graças a sua base aliada um Decreto Governamental que derruba a meta fiscal e permite ao governo fechar as contas públicas sem a obrigação de cumprir o superávit primário para 2014.

No início do ano, foi estabelecido, pelo próprio Governo Federal um compromisso de um superávit primário de R$ 116 bilhões. Já com a aprovação do projeto, o superávit passou para R$ 10 bilhões, e num passe de mágica “sumiu” R$ 106 bilhões.

É visível a incompetência governamental. Depois de exercer a prerrogativa de fixar a meta de superávit fiscal, o governo federal descumpriu a meta e se absolveu ao arrancar do Congresso uma decisão que o desobriga de cumprir a meta.

Assim, o projeto de Dilma liquida a Lei de Responsabilidade Fiscal em troca de 748 mil reais para cada senador e deputado da chamada base aliada, não havendo assim mais limites para a indecência e a politicagem.

Na prática foi repetida a tática de maquiar as contas públicas no papel, de maneira explicita com entrega de dinheiro público na forma de emendas parlamentares aos Congressistas aliados ao fixar num decreto o valor de cada voto — coisa inédita na história do fisiologismo nacional —, Dilma deixou claro que não faz questão de tirar da nova lei o valor da propina.

Manobra contábil, com dinheiro público é fácil de fazer dentro do atual descalabro da vida política nacional, porém, a realidade é dura, tudo isto vai sobrar para a população brasileira pagar no curto prazo, ou seja, nos próximos quatro anos de mandado da atual presidente.

Como não poderia ser diferente, a oposição classificou o projeto como uma “anistia” à presidente Dilma Rousseff pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, livrando-a de responsabilidades penais. Assim abriu-se a porta para a gastança, para a alegria dos corruptos.

O que aconteceu é como se a “presidenta” que tirou nota 2 em matemática, cuja média de aprovação era 5, portanto, ficou reprovada. Em seguida, assim como num passe de mágica baixa um decreto passando a média para 2. E aí se dá a aprovação, incrível não?

Depois de tirado o que havia de melhor na Administração Pública brasileira, o que resta, onde fica a moralidade e a probidade administrativa?

Por outro lado, é de se supor que qualquer país com leis seja uma “República”, e leis existem em praticamente qualquer comunidade, mas uma República de fato, somente produz leis para o cuidado com a coisa pública.

Na Roma Antiga, era impossível usar fundos públicos para causas pessoais.  As leis eram voltadas para o povo e não para proteção dos senadores. Eles, que tinham de ter honra suficiente para serem ostentados como “O Senado e o Povo Romano”, protegiam a República – não era a República que fabricava leis para protegê-los do povo.

É preciso compreender que a República é uma tecnologia mais avançada do que formas anteriores de governo e não funciona pela força maior. A idéia de República é o governo do povo, mas não o governo da maioria. Assim, não importa quantas pessoas decidam por matar alguém sem julgamento, há uma lei pública que proíbe o assassinato, e esta lei é catedrática, imutável – não é modificada nem com maioria de votos no Senado.

Dilma quebrou o país e por ter conquistado a reeleição pensa em considerar-se lícita e legítima, porém esvai-se o dinheiro do contribuinte, sua moral, sua liberdade e seu futuro.

Assim, se um crime fiscal pode se tornar não apenas legal, mas a própria lei através da compra de votos pode se tornar legal, qual será o próximo crime que se tornará norma legal no Brasil?

Não seria por outras razões que o povo mesmo que timidamente vem saindo às ruas pedindo o “impeachment” da presidente, portanto, com toda a razão do mundo!

Os Males do Populismo

Tem havido certo esvaziamento do debate político em todo o mundo. Muito pelo desinteresse de cada um, muito pelo descrédito da classe política e em demasia pela falta de conhecimento das populações, mundo afora, da arte da boa política que, juntamente com as instituições é o ato de um país auto governar-se estabelecendo uma organização que provoque a convivência harmônica de todos no planeta, no seu país, no seu estado, na sua cidade, na sua vila - no sentido de satisfazer as necessidades coletivas, aquelas comuns a todos nós, como escola de qualidade, segurança pública, saúde, educação, infra-estrutura adequada, etc. Além, dos direitos civis às liberdades, como a liberdade de pensamento, a liberdade de imprensa, a liberdade de ir e vir, o livre arbítrio de nossas escolhas como a de um simples tênis, de uma profissão ou de um curso que se queira estudar, a religião que se queira seguir e o partido que se queira acompanhar, seguindo os princípios Democráticos os quais consideramos um dos maiores feitos da humanidade até então, e que estabelecem, de fato, uma convivência saudável, responsável e justa com nossas próprias vidas e com a vida de nossos semelhantes, através do respeito ao estado de direito e ao funcionamento pleno das instituições.

No passado existia com mais freqüência um debate mais acirrado entre esquerda e direita. Esquerda entendida como maior atendimento às necessidades sociais e a Direita entendida como o respeito estrito às leis.

Atualmente os debates sobre esquerdas e direitas tem sido mais utilizado pelos Populistas do que pelas pessoas que estão tentando resgatar as instituições.

O Populismo, praticado aqui no Brasil e, principalmente, na América Latina tem como primeiro princípio acabar pouco a pouco com instituições, como o Congresso Nacional, o Judiciário, desmoralizar o executivo, a família, etc. Outra iniciativa recorrente no Populismo é a ânsia por reescrever constituições, para adequá-las aos desejos de diferentes líderes corruptos existentes no mundo, com ênfase, para a América Latina.

É preciso entender, no entanto, que o Populismo, não existe por casualidade, e cabe a todo cidadão entender isso, e denunciar as atrocidades que o Populismo vem cometendo contra nossas constituições, assim como, reconhecer seu péssimo trabalho como governantes, o que invariavelmente levam a crises absolutas de pessoas e populações inteiras, que em desespero, recorrem a esses mesmos líderes, que podemos denominá-los de negativos.

Muitas vezes, esses falsos líderes, são levados ao poder pelas vias democráticas, e que por isso mesmo, tentam justificar-se em sua permanência no poder.

Assim, antes de confrontar-se na batalha entre esquerda e direita, devemos nos ater a Populismo versus República, por um motivo simples - somente a República é capaz, realmente, de garantir a institucionalidade do Estado.

Desde os tempos da Grécia antiga, filósofos como Sócrates e Aristótoles, perceberam três direitos fundamentais e renunciáveis a cada um de nós. Nossa vida, através da qual podemos exercer nossos projetos. Nossa liberdade, para nos expressarmos, comercializar, trabalhar, nos mobilizar para possuir a crença de nossa preferência, e poder expressar assim também sobre nossos sistemas políticos, e o que esperamos dos governos de plantão. E por último, nossa propriedade privada. Nossa propriedade começa pelo nosso corpo. Pela nossa integridade. Assim, ela se constitui do acúmulo desde o dia em que nascemos, até o dia em que morreremos, e de todas as coisas que conseguimos realizar. Estes três direitos, no entanto, podem coexistir em cada um de nós sem impedir que aceitemos os direitos de nosso próximo.

E quanto aos outros direitos? Como por exemplo, direito à saúde, à educação, ao vestuário, e a uma série de direitos que foram exigidos pelos povos de cada um dos nossos países, e que não foram atendidos.

É preciso entender que, se vamos dar direitos, de onde vamos tirá-los? Com quais recursos vamos pagá-los? Porque se isso não for estabelecido, nossos povos vão seguir interminavelmente vendo nesses líderes negativos, a resposta e a solução.

Segundo especialistas, o Populismo, é um atalho perigoso pelo qual se joga com paixões, ilusões e ideais de um povo, para prometer o impossível a ele, aproveitando-se da miséria e da ignorância das pessoas, deixando de fora, absolutamente, toda a razão e toda lógica na tomada de decisões. Joga-se com a necessidade das pessoas, para em seguida, impor uma ditadura.

Os gregos já previram estas possibilidades ao dizer que haveria três tipos de governo. Um, onde há um governante, que se chama Monarquia, e pode acabar virando Ditadura.  Outro, onde governa um grupo, que se chama Aristocracia, e pode acabar virando Oligarquia (sistema político no qual o poder está concentrado em um pequeno grupo pertencente a uma mesma família, um mesmo partido político ou a um grupo econômico), e a América Latina conhece bem isso. Porque nessas aristocracias, as elites, acabaram virando Oligarquias; ou há uma Democracia, onde todos governam e que pode acabar degenerando-se numa demagogia, algo que nós também conhecemos.

Assim, os Gregos perceberem muito bem que somente a República era a resposta para tudo isso, porque, a República nos dá essas três institucionalidades. O Monarca na forma de presidente, a Aristocracia na forma de um parlamento, e a Democracia como veículo e via de comunicação.

A República é a única que anula os vícios de cada uma das três formas de governo, para agrupar as três, e formar a institucionalidade que o Populismo, hoje, está destruindo, pois as mudanças que estão acontecendo no mundo com as novas tecnologias, não estão sendo acompanhadas pela educação necessária.

E o que acontece se eu passo a receber novas formas de tecnologia para me comunicar com o mundo, ao mesmo tempo, que não me educo? Não tenho prioridades claras, o que reflete em nossos parlamentos que já não trocam mais idéias dentro de um processo de razão e lógica, portanto, já perderam a importância que deveriam possuir. Já não há respeito pela discussão, por não deixar de fora as falácias. E nossos líderes populistas anulam toda razão e toda lógica de seus argumentos, aumentando as paixões.

Por outro lado, devemos nos utilizar também das paixões. Da paixão pela educação, pela troca de idéias, pelo conhecimento, por querer sermos pessoas e indivíduos melhores e nos preocupar também com destinos de nossos países.

Lembremos ainda que outra coisa que o Populismo faz, é anular a dignidade das pessoas, fazendo com que elas se sintam incapazes e sem dignidade, no intuito de governar nossas próprias vidas, impondo-nos desnecessariamente a necessidade de um líder, para controlar absolutamente tudo e seguir o seu nefasto projeto de poder.

Assim, é possível deduzir que o Populismo que ama tanto os pobres, é capaz de multiplicá-los, buscando a multiplicação da miséria, para seguir recebendo votos em troca de qualquer objeto material que em dado momento, as pessoas necessitem.

A admiração que o Populismo insemina nas sociedades pelo Regime Cubano, pelo Regime Venezuelano, é absurda. É uma admiração que não é guiada pela razão e pelo conhecimento. Assim, são poucos os brasileiros, os latino-americanos e as pessoas da América Central que reconhecem, por exemplo, que em Cuba, um Engenheiro Civil prefere ser um taxista. São poucos que vêm no Regime “Chavista/Maduro” as atrocidades e as violações dos direitos fundamentais e humanos que estão sendo cometidas, porque tudo que vêm é que lá existe educação de graça, lá existe saúde de graça.

Portanto, nada é de graça! Tudo é pago com algum dinheiro, principalmente, com o dinheiro proveniente dos impostos recolhidos por quem trabalha. E quando não há institucionalidade, é quando começa a corrupção. E quando começa a corrupção todo o sistema perde suas virtudes.

Assim, de esquerda ou de direita, é preciso reconhecer que o Populismo está impregnado em todas as ideologias, e que os mecanismos que os populistas se utilizam é seguir com o discurso que “se você esta mal é porque alguém está bem”. E o que temos de resgatar, é que todos nós podemos estar bem. Não é pelo fato de que uma pessoa acumula riquezas, que ela impede a outra de acumular riquezas também!

Para mudar isso, precisamos de instituições. Precisamos de segurança jurídica. Precisamos de um Estado correto. Precisamos resgatar nos parlamentos, o respeito e a admiração pelo debate de idéias com argumentos baseados na lógica e na razão. Porém, um povo que não tenha educação, não exigirá de seus políticos um debate com lógica e razão, com argumentos, portanto, será facilmente manipulado através das paixões.

Daí se torna necessário extirpar todo tipo de Populismo, simplesmente, pelo que ele é. Uma postergação da pobreza, uma postergação da ignorância, com a idéia fixa em manter os povos submissos e sob a ilusão de que só os bens materiais importam.

Fonte: 1º. Encontro Iberoamericano da Juventude. Zaragoza. Espanha.

Os novos nomes da economia

Foram anunciados nesta última quinta-feira dia 27 de novembro os nomes dos novos ministros da área econômica para o segundo governo Dilma Rousseff. Joaquim Levy vai para o Ministério da Fazenda, substituindo o há muito desgastado Guido Mantega. Nelson Barbosa vai para o Ministério do Planejamento, substituindo a apagada Miriam Belchior e Alexandre Tombini, permanecerá como presidente do Banco Central, cargo que tem status de ministro.

Causou estranheza na apresentação dos novos ministros a ausência da presidente ao evento. Politicamente, ela deveria se fazer presente como autora do anúncio, por se tratar da presidente reeleita!

A nova equipe foi bem recebida pelo mercado que aposta em uma maior credibilidade da economia e do país para que os negócios possam voltar a girar sem maiores sobressaltos, embora haja certa confusão entre confiança e credibilidade. A equipe é de confiança, mas a sonhada credibilidade do país só virá com os bons resultados na economia.

Os nomes não são políticos, são técnicos de primeira linha. Joaquim Levi tem uma linha mais ortodoxa (rigidez às regras), mas, na prática, possivelmente terá que adotar uma linha mais pragmática (objetiva, prática, realista). Nelson Barbosa, próximo à presidente, foi um dos responsáveis pelo desenvolvimento dos pacotes para combater a crise financeira internacional a partir de 2008, além do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e o Programa Minha Casa, Minha Vida, de habitação, e Alexandre Tombini é um técnico competente.

O pragmatismo nos diz que hoje a ordem é reequilibrar as contas fiscais do Brasil, cujo equilíbrio foi abandonado nos últimos 2 anos, o que  acabou gerando toda essa onda de pessimismo, perda de credibilidade e até mesmo perda de confiança dos agentes econômicos. A nomeação da nova equipe econômica tende a gerar mais tranquilidade aos mercados e fazer com que o câmbio volte para perto de R$ 2,45.

Com o novo ministro da Fazenda, enterra-se de vez, o que um dia se chamou de “nova matriz econômica” representada por expansão fiscal (gasto público), pela tentativa de redução forçada de juros e câmbio desvalorizado de forma artificial o que levou o país a estagnação. Ou seja, um país que gasta mais do que arrecada tem futuro apenas de curto prazo. Provavelmente ele exigirá uma autonomia que Mantega não teve. Entretanto, somente o tempo dirá se a personalidade forte da presidente e seu controle sobre a política econômica não irão interferir na nova gestão até o ponto que abale a relação funcional. Se cada um desempenhar o seu papel acredita-se que o novo ministro da Fazenda ficará no cargo até final de 2016, quando então um novo Ministro pode assumir para preparar o terreno para a eleição de 2018, que tende a ser muito disputada. Especialistas acreditam que poderemos crescer em 2015 entre 0,5% e 1% e em 2016 entre 0,5% e 1,5% para chegarmos em 2017 próximo de 2,5%. A taxa de juros ainda deve subir um pouco mais e bater na casa de 12,50%.

Neste momento, o principal desafio é o ajuste fiscal. Mas os resultados dependerão do programa de governo que vai ser anunciado ao longo de 2015, que será o ano mais difícil dos últimos dez anos e também ao longo de todo o mandado. O superávit primário vai ter dificuldades de ser elevado em 2015, talvez seja necessário elevar imposto e contingenciar (bloquear) fortemente o orçamento reduzindo o fluxo de recursos para estados, municípios e os chamados programas sociais. São medidas impopulares e que vão demandar do novo Ministro da Fazenda um elevado compromisso para a manutenção dessas diretrizes.

As contas públicas locais e externas estão deterioradas daí ser esperado um ajuste nestes setores para permitir trazer a inflação para um nível um pouco mais baixo e retomar o crescimento.

De imediato, o mercado tende a se tranquilizar, a volatilidade do dólar deve diminuir. E para reequilibrar as contas, cabe a dobradinha, ou se aumenta impostos, ou se corta gastos. Ou se realiza as duas medidas conjuntamente. Daí, feito os planejamentos e as devidas escolhas será hora de se justificar as decisões a sociedade.

Escolhido o novo trio que ele consiga conduzir a economia com responsabilidade, visão de futuro e estímulo aos que querem produzir, trabalhar e fazer o país crescer.

Por fim, fica a lembrança de que esta política anunciada pelos novos ministros era a proposta da oposição e tudo aquilo que a presidente não externava em sua campanha eleitoral e sim a manutenção dos erros de seu primeiro governo.

Nesse contexto cabe realçar que a nova equipe econômica parece ser o remédio de Dilma contra o próprio governo Dilma. Estranho, não?

Por essas e tantas outras, é chagada a hora de se ver um Brasil mais verdadeiro e com atenção redobrada em proporcionar educação de qualidade para o seu povo. 

Trabalhadores do Brasil

Como não bastassem os horripilantes desvios na Petrobrás, os empréstimos secretos a Angola e Cuba, gastos sigilosos das viagens presidenciais e o uso dos cartões corporativos como segredo de estado. Agora é a vez do FGTS.

Com o lançamento em junho do ano passado pela presidente Dilma Rousseff do programa “Minha Casa Melhor” com a intenção de turbinar o programa “Minha Casa Minha Vida”, tem se usado cada vez mais recursos do FGTS para conceder subsídios aos beneficiários desse programa. Assim, todas as famílias cadastradas no “Minha Casa Minha Vida”, têm acesso a uma linha de crédito de R$ 5 mil para financiar — com juros de 0,4% ao mês e prazo de pagamento de quatro anos —, a compra de móveis e eletrodomésticos. Porém, com essa benesse nos juros, certamente haverá necessidade de o Tesouro Nacional entrar com recursos para equalizar a taxa de juros, o que significaria ajudar os Bancos Oficiais (também combalidos) a cobrir o custo dessa operação subsidiada.

Assim, o elevado grau de interferência governamental no FGTS faz com que integrantes do Conselho Curador do próprio FGTS estranhem o uso indevido dos recursos do fundo, representando desvio de finalidade do mesmo para bancar as despesas com o novo programa.

Dados do Conselho Curador mostram que desde março de 2012 o Tesouro Nacional reteve em caixa cerca de R$ 4 bilhões que deveriam ser repassados ao FGTS, relativos a receitas arrecadadas com o adicional de 10% do fundo pagos por demissões sem justa causa pelo empresariado. Adicional este que nasceu para cobrir rombos referentes às perdas inflacionárias com planos econômicos passados.

Por outro lado, o governo não vem honrando sua contrapartida ao “Minha Casa Minha Vida”, por não repassar a parcela do Orçamento da União para ajudar a cobrir os subsídios feitos pelo FGTS. Somente em 2012, de R$ 1,8 bilhão que o Tesouro deveria transferir ao FGTS, não foi realizado. Nesse contexto, o FGTS cobriu toda a parte subsidiada do programa que atende famílias de baixa renda com cerca de R$ 6,5 bilhões, e este ano, dos devidos R$ 1,8 bilhão devidos ao FGTS, a União repassou até agora, apenas, R$ 500 milhões.

É preocupante a falta de transparência nas ações do governo com a destinação dada aos recursos do FGTS que, segundo especialistas em políticas públicas, o governo vem operando na clandestinidade, por não tornar transparente o uso dos recursos dos trabalhadores.

De acordo com informações veiculadas na mídia, os subsídios destinados ao programa “Minha Casa Minha Vida” em 2012 passaram de R$ 6,5 bilhões, superando assim o lucro líquido do Fundo apurado em 2011, que foi de R$ 5,1 bilhões. Nesse ritmo insano, a concessão de subsídios avançará sobre o patrimônio líquido do FGTS, o que não é legal e, certamente, é uma tremenda injustiça para com os trabalhadores do país.

Perto das eleições, o governo aumentou o valor do subsídio dado ao “Minha Casa Minha Vida”, de R$ 23 mil para R$ 25 mil para unidades em Brasília, São Paulo e Rio, valor dado a fundo perdido às famílias, de acordo com a renda percebida do inscrito, o que impacta cerca de R$ 2,3 bilhões, até este ano, medida que foi aprovada pelo Conselho Curador do fundo, onde o governo tem maioria nas decisões.

O governo também briga no Congresso para manter a cobrança da contribuição adicional de 10%, criada há 12 anos no chamado “acordão do FGTS”, para ajudar a pagar a correção dos planos econômicos (Verão e Collor I) nas contas vinculadas, pois existe um projeto na Câmara dos Deputados, aprovado pelo Senado, que elimina a contribuição, sob a argumentação de que o valor devido aos trabalhadores já fora pago e cuja contribuição já atingira seu objetivo em junho de 2012.

Segundo informações e estimativas do próprio governo, o “Minha Casa Melhor” pode envolver financiamentos acima de R$ 15 bilhões. Cálculos para isso, levam em consideração os três milhões de contemplados até hoje no programa, o 1,6 milhão de unidades já entregues e outro 1,4 milhão de pessoas com contratos aprovados e que recorreram a esta linha de crédito.

Dados recentes indicam que o FGTS tem a receber do Tesouro Nacional, R$ 4,4 bilhões relativos à multa adicional por demissões sem justa causa pelo empresariado, e outros R$ 4 bilhões, por antecipações no âmbito do programa habitacional.

Procure sempre conferir o seu saldo de seu fundo junto a Caixa Federal já que houve uma alteração na legislação, a partir de 14/11, que antecipa de trinta para cinco anos o prazo para questionamentos ao fundo.

Assim, por tudo que temos visto nestes tempos bicudos de “super corrupção”, cabe impedir que o governo federal utilize inoportunamente o FGTS, patrimônio exclusivo dos trabalhadores brasileiros.