Olhando pela história brasileira, podemos dizer que durante muitos anos, a Previdência Social acumulou recursos originados da contribuição compulsória suada de empresários e empregados, principalmente, no período entre seu surgimento em 1923 e o final da década de 50, sob a égide dos poderosos Institutos de Aposentadorias e Pensões existentes à época, chamados de “IAP’s”. Estes institutos acumularam valores consideráveis, já que o maior volume de concessão de aposentadorias destinada à primeira geração de contribuintes iniciou-se nos anos sessentas.
O desvio inaugural de recursos da previdência social aconteceu no governo JK para financiar a construção de Brasília e que segundo cálculos de estudiosos, saiu da Previdência algo em torno de US$ 100 bilhões. Cabe lembrar também que grandes obras, símbolos nacionais, como a Hidrelétrica de Itaipu, Ponte Rio-Niterói, Usina Nuclear de Angra dos Reis, etc., também buscaram recursos no atual INSS.
Estes desvios fazem parte do conhecimento nacional. O dinheiro foi e todos os meses as autoridades anunciam rombos nos cofres da autarquia que hoje administra a Previdência, ou seja, o INSS, conhecido como sistema de Seguridade Social, onde o regime que se insere, é sempre superavitário.
O próprio governo federal já reconheceu sua dívida em estudo divulgado na gestão tucana pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que revelou: somente a atualização financeira dos saldos positivos das contas previdenciárias nos anos 70 a 90, apropriados pelo governo, atinge a fábula de R$ 400 bilhões.
Outro dado importante provém de estudo da professora Eli Andrade, da Universidade Federal de Minas Gerais, que em sua tese de doutorado, calculou a capitalização dos superávits do Regime Geral de Previdência Social entre 1945 e 1997, e pasmem: são “apenas” mais de R$ 598 bilhões!
Como a história se repete, em inúmeros outros momentos, com desvios maiores ou menores, o dinheiro das aposentadorias seguiu outro rumo que não o constitucional e legítimo.
É sempre bom lembrar que a nossa Constituição consagra a moralidade como um dos princípios fundamentais da administração pública. Sua expressão normativa incide, especialmente, sobre a boa conduta dos agentes públicos e sobre a legitimidade dos atos administrativos, independentemente dos aspectos estritamente legais que no entender de especialistas, tem também seu alcance na concepção e valoração das normas sob o prisma do equilíbrio das relações entre o Estado e o cidadão.
Segundo especialistas, hoje, as fontes ou as receitas próprias da seguridade são suficientes para pagar todas as despesas com previdência, assistência e saúde e ainda sobram, anualmente, algo próximo de R$ 50 bilhões de reais, que são desviados para às despesas correntes do Governo (gastos do governo) ou para o superávit primário, (pagamento da dívida do país).
Além disso, problemas estruturais persistem como quem cuida da previdência dos servidores da União? Deveria ser o Ministério da Previdência Social, mas não é. Quem é então? Os ministérios da Fazenda e do Planejamento. A Fazenda através da Receita e do Tesouro, o Planejamento através do Orçamento e Recursos Humanos, que certamente é uma distorção histórica. Isso significa que os ministérios da Fazenda e do Planejamento, face o enfraquecimento do MPS, há algum tempo, mandam e desmandam na previdência dos servidores e dos trabalhadores. Patrocinaram duas reformas distanciadas de padrões universais, com o único propósito de prejudicar servidores e trabalhadores e atender bancos e seguradoras. Fazem e acontecem e não dão ciência ao MPS, sendo que a última investida para realização da 3ª reforma, tinha o objetivo central de determinar que o INSS só concedesse benefício de um salário mínimo e que os benefícios assistenciais fossem reduzidos a 50% do mínimo!
Segundo especialistas, foi a Fazenda que impôs o fator previdenciário e é ela que resiste ao seu fim, retardando, achatando o valor dos benefícios, prejudicando os 20 milhões que se aposentaram nos últimos anos e constituindo uma ameaça concreta à vida futura dos atuais 36 milhões de contribuintes da Previdência Social, “todos com a guilhotina no pescoço”.
Bem, utilizar o dinheiro da aposentadoria para financiar outros entes da federação talvez não seja de todo ruim, mas todo o dinheiro que saiu tem constitucionalmente o direito de retorno ao seu lugar de origem, para que possa proporcionar os benefícios de sua destinação legal e moral, que é, portanto, a aposentadoria de trabalhadores que contribuíram e muito, e muitos até, com uma cota de contribuição salgada, de vinte salários mínimos. O que fazer o aposentado de futuro então? Onde está a civilidade e a dignidade brasileira que não honra, sequer, com a valorização de quem contribuiu tanto?
Perdoem-me, mas uma nação decente se faz com atenção e cuidados especiais com as suas criancinhas e com seus idosos.
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