O serviço público brasileiro sofre de um grande mal de gestão. Sãos os restos a pagar. Poucos sabem, mais os restos a pagar são gastos em excesso dos governos federal, estadual e municipal, que ficam para serem pagos ou realizados no exercício seguinte.
A situação é crítica no Brasil porque esses tais restos a pagar, em muitas pastas ou secretarias de governos, já ultrapassam o orçamento previsto para o ano causando uma paralisia nos governos que só fazem para pagar dívidas de seus antecessores, e por isso nada realizam. Aliás, não realizam também pela aviltante incompetência administrativa, não só dos titulares executivos, como também de todo, ou quase todo o corpo do funcionalismo público (trabalhadores que estão nas entidades públicas Brasil afora).
Assim, para que saibamos melhor o resultado de governos desastrados ou mesmo populistas, cabe destacar que o antecessor do atual governo federal deixou apenas a bagatela de R$ 128 bilhões de restos a pagar em seus diversos ministérios. Destes, R$ 28 bilhões são devidos aos municípios, ou seja, não foi devidamente repassado ao outro ente da federação – os municípios. O restante fica por conta de obras inacabadas ou que ficaram apenas no papel, referentes a estudos ambientais, de viabilidade técnica, etc.
O Ministério das Cidades é o que concentra a maior parte dos recursos de restos a pagar, cerca de R$ 7 bilhões. A lista inclui ainda os ministérios da Saúde (R$ 3 bilhões), do Turismo (R$ 3 bilhões), da Integração Nacional (R$ 3 bilhões) e dos Esportes (R$ 1,2 bilhão).
Some-se a isso, a distorção administrativa e a estrutura orçamentária do país, que é caótica, funciona apenas como carta de intenções e não de compromisso com realizações, além da aberração, que somente existe no Brasil, referente às emendas parlamentares que distribui aos parlamentares 5% da previsão orçamentária, que na prática funciona para que os parlamentares façam política em seus estados, como construção de pontes, doação de ambulâncias, etc. – coisas que cabem ao executivo.
Isso tudo criou um sério problema de gestão fiscal que não aparece no orçamento da união. E que, por extrapolação, maquia todo o chamado sucesso da economia, com crescimento econômico maquiado, realizações maquiadas, obras do PAC maquiadas e assim por diante.
Lembremos os princípios constitucionais básicos da Administração Pública que diz assim: impessoalidade, moralidade, publicidade (transparência) e eficiência.
Podemos assim concluir que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê gastar apenas o que se arrecada, infelizmente, foi para o lixo.
Penso nisso!
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